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Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

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Liminar permite que contador permaneça em silêncio na CPMI

Agência STJ

08 Ago 2012 - 17:58

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que garante ao contador Rubmaier Ferreira de Carvalho o direito de permanecer em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo. A convocação do contador foi marcada para esta quarta-feira (8).

Além do direito constitucional de permanecer em silêncio e não produzir prova contra si mesmo, o ministro Lewandowski também garantiu ao contador o direito de ser assistido e comunicar-se com seu advogado durante a inquirição. A liminar também impede qualquer possibilidade de Rubmaier ser submetido a medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Apesar de o contador ter sido convocado para depor na condição de testemunha, o ministro Lewandowski lhe assegurou o direito de não firmar termo de compromisso legal como testemunha, tendo em vista sua condição de possível investigado.

Na decisão, o ministro explica que “os requerimentos parlamentares que deram ensejo à convocação atribuem ao (contador) a prática de atos que, em tese, configurariam ilícitos penais”. Segundo o ministro, “a situação (do contador) não é de simples testemunha, mas de possível investigado, uma vez que ao final das investigações poderá vir a ser responsabilizado criminalmente pela prática de tais atos”.

A liminar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 114588.
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