As entidades que representam os advogados de São Paulo enviarão ofício aos tribunais para pedir a suspensão dos prazos por causa da greve de servidores que afeta também o Poder Judiciário. A informação foi divulgada, nesta quinta-feira (9/8), pelo presidente da Associação do Advogados Trabalhistas, Claudio Peron Ferraz, e pelo presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Arystóbulo de Oliveira Freitas, durante o 5º Congresso Nacional do Sindicado das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo.

“Nas outras greves nós enviamos ofícios aos presidentes dos tribunais e usualmente eles deferem, pois sabem que não é possível alguém não ter acesso a processo e correr prazo”, afirmou Freitas.

O 5º Congresso Brasileiro de Sociedade de Advogados iniciou suas atividades na manhã desta quinta-feira com a discussão do panorama econômico do país, da crise internacional e das mudanças passadas pela advocacia no Brasil.

O presidente da Aasp apontou três assuntos que preocupam os advogados: a nova lei de combate a lavagem de dinheiro, os honorários advocatícios e as normas relativas à adoção do processo eletrônico.

O principal ponto contestado na Lei 12.683/2012, que trata do crime de lavagem de dinheiro, é o que submete ao “mecanismo de controle” todas as “pessoas físicas e jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência”. Segundo os advogados, esse dispositivo pode colocar em risco o dever de sigilo profissional.

“Se necessário iremos ao STF contra a transformação do advogado em agente do Estado”, disse Freitas. Ele afirmou que os advogados são favoráveis ao combate à corrupção, mas que isso não significa que os defensores devam entregar seus clientes às autoridades. "Se os EUA aceitam isso é um problema daquele país. Nós somos independentes, autônomos e não precisamos copiar tudo que é feito lá. Temos nossa cultura e praxe forense”, afirmou.

Quanto aos honorários, Freitas relembrou a campanha promovida desde o ano passado pela Aasp em defesa da valorização do advogado profissional. “Não admitiremos juiz ou promotor dizer que os advogados estão cobrando demais. O contrato é privado”, afirmou de maneira incisiva durante o Congresso.

Em relação ao processo judicial eletrônico, o presidente da Aasp disse apoiar o procedimento, mas ressaltou que há problemas em alguns pontos devido à falta de regulamentação. Entre as reclamações dos advogados, ele apontou a indefinição quanto à quantidade de páginas e de arquivos permitidos e as interrupções nas transmissões de dados.

“As idiossincrasias que têm sentido no processo físico precisam ser vistas com muita preocupação pelos tribunais. Deve haver flexibilidade nesse momento de transição”, afirmou.

A mesa do evento foi presidida por Geraldo Baraldi, presidente do Sinsa, Clemência Wolthers (OAB-SP), Wadih Damous (OAB-RJ), Carlos Mateucci (Cesa), Fabio Canton (CAASP), Claudio Ferraz (AATSP), Ivette Senise (IASP) e Arystóbulo de Oliveira Freitas (AASP).

O evento do sindicato patronal contou com palestra do ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, sócio da consultoria Tendências.