Aprovada em dois turnos no plenário do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 53/2011) que acaba com a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público condenados com sentença transitada em julgado será apreciada nos próximos dias na Câmara dos Deputados.

No entanto, a Câmara dos Deputados também discute uma Proposta de Emenda (PEC 505/2012) que trata do mesmo. A solução encontrada por deputados e senadores será o apensamento das matérias, ou seja, ambas vão tramitar juntas pela Câmara para acelerar a aprovação destas mudanças na Constituição de 1988.

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“Após a votação, estive na secretaria da Câmara, com o diretor Mozart Viana, que garantiu o encaminhamento e o apensamento a outra PEC da CCJ que tramita na Câmara. Alertamos o diretor acerca da necessidade de aprovação definitiva desta matéria”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos membros do Ministério Público, promotor Vinícius Gahyva, que acompanhou a aprovação do texto no Senado e demonstra preocupação com o teor da matéria na Câmara.

Segundo ele, o Senado aprovou o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) com a assinatura de 27 líderes. “Na Câmara, considerando a absoluta concordância e consenso, os deputados devem dar mesmo encaminhamento e aprovar o texto por unanimidade”, projeta.

PEC da Câmara
Membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde a PEC 505 está sendo discutida, o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) afirma que “bandidos de toga” não terão guarida com esta nova redação que foi produzida pelos parlamentares em parceria com associações de magistrados e membros do MP.

Segundo ele, a magistratura tem que ter as garantias necessárias para que os magistrados, juízes, desembargadores, ministros e membros do Ministério Público possam agir de forma independente, autônoma e imparcial no exercício da judicatura.

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“Temos que preservar certas prerrogativas que são inerentes à função de magistrado e de juiz. Senão nós vamos colocar os magistrados de joelhos. E aí não há como eles exercerem as suas atividades de forma imparcial e autônoma. Essas garantias nós defendemos, que são a vitaliciedade, a imparcialidade, a independência e a autonomia do poder judiciário. E com o Ministério Público é da mesma forma, com promotores de justiça, procuradores de justiça e procuradores da república”, destaca.

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Na opinião do parlamentar, os legisladores estão tendo o cuidado de impedir que mal intencionados usem a toga e o poder que um magistrado tem para poder cometer delitos.

“Isso nós coibimos. Essa PEC 53 vem exatamente garantir as prerrogativas do magistrado para que ele possa trabalhar de forma independente e também combater aqueles que são mal intencionados que entram na magistratura para fazer coisa errada”, finaliza o deputado.