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Segunda-feira, 16 de setembro de 2019

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Professor cobra reflexão sobre falhas nas provas da OAB: “Não é admissível que tantos candidatos sejam prejudicados”

Da Redação - Katiana Pereira

23 Ago 2013 - 11:19

Professor - João Aguirre

Professor - João Aguirre

O professor doutor João Aguirre, coordenador de cursos para exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da LFG, em entrevista exclusiva ao Olhar Jurídico, asseverou que as constantes falhas nas provas dos Exames de Ordem desanimam os bacharéis e coloca em xeque a atuação da Fundação Getúlio Vargas na elaboração dos testes.

“Lastimo que não tenha havido a humildade de reconhecer os erros com a invalidação de questões que continham gravíssimas falhas”, analisou. Aguirre acredita ainda que os problemas apresentados no X exame e que se repetiram no XI, faz com que a expectativa para a prova da 2ª seja a pior possível.

Um levantamento feito pela FGV Projetos aponta que dos 361 mil candidatos que se inscreveram entre a primeira e a oitava edição do Exame de Ordem Unificado, apenas 66.923 foram aprovados de primeira (18,5%). Ao todo, foram recebidas no período 892.709 inscrições.

Aguire, que é doutor em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP, afirma que o exame aplicado no domingo (18), trouxe algumas questões passíveis de recurso por parte dos bacharéis e possível anulação. O doutor explicou que, das nove questões que são passíveis de anulação, duas contêm erros graves.

Confira alguns dos principais trechos da entrevista.

Olhar Jurídico - Um recente levantamento do FGV Projetos apontou que apenas 18,55 % dos bacharéis passam de primeira no exame de Ordem da OAB. A que o senhor atribui essa baixa aprovação?


Professor João Aguirre - Entendo que o Exame de Ordem encontra-se afastado de seu real escopo que é aferir se o candidato possui o conhecimento básico para um advogado em inicio de carreira. Some-se a isso o fato de o XI Exame de Ordem apresentar diversas falhas em sua prova de 1ª fase e chaga-se ao resultado inexpressivo de aprovações.

Olhar Jurídico - Os constantes erros nas provas do exame de Ordem da OAB, elaboradas pela FGV Projetos, abre precedente para se questionar a seriedade dessas provas?

Professor João Aguirre
- Não questiono em absoluto a seriedade e a idoneidade da Fundação Getúlio Vargas, Instituição renomada e que sempre prestou relevantes serviços ao país, mas lamento profundamente os inúmeros erros ocorridos na X e XI edição do Exame de Ordem, que acabaram por prejudicar vários alunos. Também lastimo que não tenha havido a humildade de reconhecer os erros com a invalidação de questões que continham gravíssimas falhas. Não é admissível que diversos candidatos sejam prejudicados em razão de tantos erros na elaboração e aplicação da prova.

Olhar Jurídico - Que leitura o senhor faz dos problemas ocorridos nos últimos Exames de Ordem. A partir deles, como que o senhor projeta a segunda fase e como essa projeção vai impactar no curso que ministra?

Professor João Aguirre
- Creio que os problemas ocorridos na 1ª e 2ª fase do X Exame da Ordem atingiram uma dimensão tamanha que impõem a Fundação Getúlio Vargas um exercício de reflexão, pois não é admissível que tantos candidatos sejam prejudicados por suas falhas. Na 1ª fase, várias questões com erros grosseiros não foram anuladas.

Na aplicação da prova de 2ª fase criou-se um tumulto com a interpretação subjetiva de uma regra relacionada aos vade mecuns que poderiam ou não ser utilizados, ocasionando situações em que em um mesmo local, candidatos foram proibidos de utilizar o código em uma sala, mas na sala vizinha, nada ocorreu. Para piorar, o gabarito da prova da 2ª fase gerou ainda mais prejuízos nas diversas áreas.

Olhar Jurídico – Quais foram esses prejuízos?

Professor João Aguirre
- Duas questões foram anuladas na prova de Direito Civil. Sete possíveis peças foram aceitas em tributário, algo inconcebível num exame dessa magnitude. Além disso, a prova de Administrativo e a de Penal também continham gravíssimos erros que tornavam imperiosas a sua anulação. Infelizmente, esses problemas não se limitavam ao X exame, mas apareceram também no XI, com número muito expressivo por erros graves. Tudo isso faz com que a expectativa para a prova da 2ª seja a pior possível.

Olhar Jurídico – Com sua experiência, o senhor acredita que essas falhas desanimam os bacharéis?

Professor João Aguirre
- Na qualidade de bacharel eu estaria bastante desanimado em razão da falta de qualidade e de cuidado na elaboração da prova da OAB.

Olhar Jurídico - É cada vez maior o número de acadêmicos e bacharéis em Direito que recorrem aos cursos especializados, com os que são ofertados pela LFG, Damásio e outros, para conseguirem passar no exame. Isso é reflexo da baixa qualidade no ensino das faculdades de Direito, que não preparam os estudantes para o exame?

Professor João Aguirre -
Entendo que a prova da OAB exige um prazo diferenciado e conhecimento específico que pode ser suprido por cursos de qualidade como a LFG cursos.

Olhar Jurídico
- Quais as dúvidas mais comuns dos alunos nos cursos preparatórios?

Professor João Aguirre -
Temos a missão de preparar o candidato de forma mais adequada e cuidadosa para que logre o objetivo de passar no Exame de Ordem e começar a exercer a carreira de advogado. As dúvidas são várias, de conteúdo, forma, mas também sobre como ultrapassar os obstáculos criados por uma prova mal elaborada.

Olhar Jurídico - Sob a identificação das peças, qual o nível de dificuldade exigido pela FGV nas últimas edições?

Professor João Aguirre
- Um nível de dificuldade bastante grande e, às vezes, impossível de ser enfrentada pelo candidato dada a ausência de informações fundamentais no enunciado do problema, como ocorreu no X Exame com a prova de Direito Penal.

Olhar Jurídico - O senhor entende que Exame de Ordem deve ser mantido pela OAB, ou deve ser transferido para o Estado, como defende o senador Cristovam Buarque?

Professor João Aguirre
- Entendo que o Exame de Ordem deve ser mantido pela OAB, entidade da qual me orgulho de pertencer, mas que a prova deve ser melhor elaborada.

11 comentários

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  • Roberto
    04 Abr 2014 às 19:54

    Exame de ordem... todos somos culpados porque ninguém tem coragem de ir as urnas, e não se tem a coragem de ninguém se inscrever por uns 2 exames, duvido que a OAB não acabaria com essa palhaçada.

  • Ana Paula
    24 Nov 2013 às 13:19

    Prezado doutor, faço minhas as suas palavras e concordo em tudo o que o senhor disse acima.. Sou bacharel em direito e estou desempregada.. Não tenho condições de pagar os R$ 200,00 da inscrição e por tal motivo, pedi emprestado aos familiares. A pressão é enorme, o medo, a dor no estômago, as noites de insônia, enfim, chega a ser desumano. Farei a próxima prova da OAB, na esperança de após 5 anos de curso conseguir me sustentar. Obrigada por tudo o que disse. Há muito tempo tenho pensado da mesma forma, mas eu sozinha não sou nada..

  • adriano mojica botelho damasceno
    12 Out 2013 às 10:10

    A oabfgv , não faz prova para testar o nivel de conhecimento do examinando, e sim para reprova-lo.

  • José
    18 Set 2013 às 06:44

    Hoje, dia dezoito de setembro de dois mil e treze , o STF vai revelar para os brasileiros a sua verdadeira cara. Se eles continuarão merecendo ou não o respeito dos brasileiros. Quando foi o julgamento da inconstitucionalidade do exame da ordem, foi uma vergonha. Foram unânimes em apoiar às injustiças que a OAB e a FGV cometem contra os bachareis em direito. Sempre é bom lembrar que o povo não suporta mais tantas safadezes cometidas pelos governantes. Ninguém é otário que não está percebendo estas manobras sujas que vem assolando o nosso País.

  • Marcelo José Alves da Silva
    17 Set 2013 às 09:08

    Bom Dia colegas! Concordo com tudo o que foi descrito abaixo, vejam, passei no X exame, faz 50 dias que me inscrevi requerendo o meu número, porém até agora nada, e olha que já mandei vários emails, porém todos sem respostas, me falaram que sairia em 30 dias, eu espero até agora enfim, é no mínimo estranho ninguém fazer nada a respeito do exame da OAB...

  • José
    16 Set 2013 às 08:21

    O julgamento da inconstitucionalidade do exame da ordem foi uma vergonha nacional. Só no Brasil que isso acontece, entidade de classe fazendo o papel que é do MEC. Em alguns Países estrangeiros os exames são exigidos para poder advogar, mas jamais aplicados por entidades particulares. Ficou muito feio para o STF não ter juldado de acordo com à Constituição. E mais repugnante ficará se os bandidos do mensalão não forem direto para o presídio. A pergunta que não quer calar: Quantos médicos formados nos outros Países foram reprovados? Eles cuida de pessoas. Por que os nossos bachareis em direito não podem trabalhar? Que gorverno é esse que discrimina os seus próprios filhos!

  • José
    08 Set 2013 às 09:53

    A OAB e a FGV comete vários abusos nos exames e o MP não se manifesta! Por que? As provas objetivas tem duas respostas e outras nem resposta tem. Na segunda fase o conteúdo das questões são obscuras e de difícil interpretação, parecem ser elaboradas por semi-analfabetos, que não conhece o direito. Os examinadores não sabe distinguir o que é prova objetiva da prova subjetiva. É uma vergonha nacional que merece uma CPI e uma investigação por parte do MP.

  • José
    06 Set 2013 às 07:40

    Os professores não estão aceitando às injustiças, que os bachareis vem sofrendo ao longo dos anos. Em quase todas os exames há problemas e o prejuizo é sempre do examinado. A OAB e a FGV são sempre as donas das verdades. O mais revoltante de tudo isso é que ,o MP e à Justiça ficam inerte diante desses abusos. Sabendo que, o MP é o advogado da sociedade.

  • Christiane Silva Estudante de DIreito
    04 Set 2013 às 12:46

    Concordo com o Exame da OAB, contudo discordo com as provas vem sendo realizadas veja a saga: 1º valor da inscrição R$ 200,00, um absurdo, 2º Erros gravíssimos nas provas associados a questões tão complexas que induzem ao erro, 3º Falta de Humildade em anular questões. 4º A Lista definitiva dos aprovados em 1ª Fase, muito próximo da 2º Fase,enfim, são tantos e graves problemas que nos levam a ter certeza do quanto o exame da OAB realmente é um verdadeiro caça niquel e pior "legalizado". E agora que proteção tem todos aqueles que se formam e são impedidos de trabalhar ? Essa proteção não existe.

  • cirqueira
    23 Ago 2013 às 23:48

    Caro Doutor Aguirre, não é somente 9 questões como também não é uma "faculdade", anular ou não as questões. É LEI, é obrigação. Sem prejuízo de haver erros em outras questões que não analisei, segue as questões nulas com seus respectivos fundamentos. QUESTÕES NULAS NO XI EXAME DA OAB QUESTÃO 5 Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a tÍtulo de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários. Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O destaque correspondente aos honorários advocatícios definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório. B) O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório. C) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente. D) O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório. Questão é nula de pleno direito. Pois, se a banca se referia a possibilidade de pagamento dos honorários devidos ao advogado, por força de contrato advocatício de prestação de serviços, antes de levantamento ou precatório, a questão seria letra A. nos exatos termos do §4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, verbis: Lei 8.906/1994, Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir‑se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Agora! Se a insigne banca examinadora da OAB, levando em conta o texto e sua vinculação ao quesito, assim sugerido na pergunta da questão, “Observado tal relato”. Sem sombras de dúvidas seria correta a questão “c”. Porque estaria o advogado, pleiteando a execução judicial contra seu cliente, para garantir o recebimento de seus honorários oriundos do contrato, haja vista, o título precatório, segundo menciona a questão 5, já havia sido expedido. Logo o item “B” é invalido e portanto nula a questão. Questão 16 Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. A) O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula. B) Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). C) É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. D) A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante. Em face da competência legislativa que dispõe a união para legislar em matéria sobre os sistemas de consórcios e sorteios já pacificados pelo STF, inclusive com a edição da sumula vinculante Nº 2. É indubitável a possibilidade de impetração da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, para questionamento da lei Estadual em virtude de desrespeito do enunciado de sumula vinculante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verbis: (e) O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas (constitucionais ou infraconstitucionais), acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. (Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9402/sumulas-vinculantes#ixzz2cSQOquJd). Acessado em 19/08/2013. Dessa forma, nos termos conclusivos do texto e a vinculação que este causou nos itens ora dispostos, tem-se que a pergunta, “A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta”, corrobora com o item “c” da referida questão, estando este item também correto, por infringência a SÚMULA VINCULANTE do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, causando dúplice interpretação à questão. Questão nula por haver duplicidade de respostas, C,D. Questão 20 Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende. A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. B) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos. C) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”. D) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão. Não há tal previsão do contido no item “C”, como assevera a banca examinadora, acercas das normas Estrangeiras que o Brasil é signatário, tao pouco no ordenamento jurídico pátrio. Logo a expressão, “A introdução de mudanças no ordenamento jurídico”, macula o item do quesito considerado como correto pela banca da OAB. O ordenamento jurídico estrangeiro do qual o Brasil é signatário, Pacto de São José da Costa Rica em seu artigo 63, contempla as sanções passíveis aos Estados Membros violadores dos direitos humanos, prelecionando que: Art.63 – Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu Direito ou liberdade violada. Determinará também, se isso for procedente, que seja reparada as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa |à parte lesada. Por certo que este item dado como correto, não prospera ao arrepio da norma estrangeira da qual o Brasil corrobora. Ademais, não se encontra no ordenamento pátrio tal suposição que ampare à afirmação neste item de resposta. Além do que, a própria Convenção Americana salienta que os Estados Membros não estão obrigados a aderir às suas normas que não sejam compatíveis com o ordenamento jurídico interno de cada Estado Membro Participante, podendo ainda os Estados participantes, ratificar a não aplicação de Leis da Convenção que confrontem com sua norma interna. Portanto, questão nitidamente nula. Ademais, prevê a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, que não haverá tribunal de exceção. A premissa da objetividade que padece esta PROVA do EXAME da OAB e demais provas concursais, revela-se por teor liquido e certo, haja vista seu caráter objetivo. Por certo, que não será esta exceção. Assim é nulo este quesito. Questão 24 Questão 24 Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada. B) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória. C) A sentença da Corte é definitiva e inapelável. D) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação. Nos termos do artigo 63 da Convenção Interamericana, primeira parte, revela presunçosamente verdadeira a questão. Logo não haveria razoabilidade, tão pouco congruência entre os preceitos teleológicos dessa norma, pregados, sobre o arrimo dos Direitos humanos, e aquela parte primeira do dispositivo legal. Isso porque, a Convenção interamericana sobre normas gerais de direito internacional privado, preleciona em seu artigo 4º que: “todos os recursos previstos na lei processual do lugar do processo serão igualmente admitidos para os casos de aplicação da lei de qualquer dos outros Estados partes que seja aplicável”. Logo aplica-se o principio da unicidade legal, tendo em vista o artigo 1º desse mesmo diploma legal. Ademais, corroborar com esta afirmação seria reconhecer um tribunal déspota e de exceção, não recepcionado pela CARTA MAGNA brasileira. Que, aliás, pacificado pelo STF. Os tratados e convenções internacionais do qual o Brasil seja signatários, terão status de norma Supralegal, portanto, não ultrapassando os limites Constitucionais brasileiros tão pouco dos outros Estados Membros participantes. Destarte, Data Vênia, submeter o examinando a proferir tal resposta como a assertiva, é colocá-los num limbo ideológico das probabilidades da intraterritorialidade compulsória. Ou então, consideremos uma questão inquinada de malicias malévola. Quesito nulo nestes termos. QUESTÃO 42 Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado. Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta. A) AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda. B) Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes. C) Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação. D) AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia. Nos termos da Seção III – DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, do Código Civil de 2002, a luz de seu artigo 436, Paragrafo Único e o artigo 437 desse mesmo diploma, concomitante com o enunciado da questão. Rota Transporte Ltda. não pode exigir o cumprimento da obrigação, por falta do aceite, já que é pessoa estranha ao CONTRATO, como também a falta de previsão contratual de Rota Transportes Ltda. Do Direito exigir tal prestação obrigacional. Hipóteses de inexistência de força vinculante da aceitação nos CONTRATOS: Malgrado o contrato se aperfeiçoe com a aceitação, o Código Civil trata de duas hipóteses em que tal manifestação de vontade deixa de ter força vinculante: a) Se a aceitação, embora expedida a tempo, por motivos imprevistos, chegar tarde ao conhecimento do proponente (CC, art. 430, primeira parte) — Assim, se, embora expedida no prazo, a aceitação chegou tardiamente ao conhecimento do policitante, quando este, estando liberado em virtude do atraso involuntário, já celebrara negócio com outra pessoa, a circunstância deverá ser, sob pena de responder por perdas e danos, imediatamente comunicada ao aceitante, que tem razões para supor que o contrato esteja concluído e pode realizar despesas que repute necessárias ao seu cumprimento. Assim o exige a segunda parte do mencionado art. 430. b) Se antes da aceitação, ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante — Dispõe, com efeito, o art. 433 do Código Civil que se considera “inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante”. Verifica-se que a lei permite também a retratação da aceitação. Neste caso, a “declaração da vontade, que continha a aceitação, desfez-se, antes que o proponente pudesse tomar qualquer deliberação no sentido da conclusão do contrato” Seria hilário, incluir um terceiro a título oneroso em um contrato do qual não tenha conhecimento algum, para prestação de serviço do qual, nem mesmo lhe foi consultado. Aliás, seria coagi-lo a fazê-lo. Partindo apenas dessa premissa legal, a coação é latente, e o contrato, nulo de pleno direito. Agora se falássemos do termo testamentário, no qual a disposição de ultima vontade do de cujus, fosse incluir alguém mesmo sem seu conhecimento, seria plausível afirmar que este alguém, seria a pessoa legitimada a contestar algo em seu favor a despeito do TESTAMENTO. É razoável dirimir direitos obrigacionais nos termos Doutrinários, mas cogitar deveres relevantes a partes estranhas a um contrato é absurdo. Estar-se-ia a inserir no ordenamento jurídico pátrio legislação alienígena, estranha ao direito brasileiro quanto esta pessoa é “estranha” ao contrato, segundo demonstra o enunciado da questão. Por certo que a CONSTITUIÇÃO brasileira de 1988, já esclareceu pontos negros como o que aqui nesta questão, quer-se embranquecer, assim capitulado no artigo 5º, XXXV, XXXVI. Revelando ainda a CONSTITUIÇÃO ainda em seu artigo 5º, II que, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, o principio da RESERVA LEGAL. Por fim, patente também o vicio da coação, ou, vícios do consentimentos nos negócios jurídicos, como também e principalmente a invalidade que permeia o referido contrato constante do enunciado da questão. Para ter validade, o contrato exige a miscigenação de elementos, a que se convencionou denominar de pressuposto e requisitos. Estes são de natureza intrínseca aqueles, de ordem extrínseca nos termos da lei processual civil pátria. Os pressupostos vinculam-se às condições de desenvolvimento do contrato. O contrato apresenta como pressuposto: a) A capacidade das partes b) Licitude do objeto c) Legitimação para sua realização. Exigem ainda os contratos, para sua validez, elementos intrínsecos, que, da mesma forma, são indispensáveis ao instituto, quais sejam: a) O consentimento b) A causa c) O objeto d) A forma. Destarte, demostrado tais inequívoco do quesito ora refutado, é salutar e medida da mais lídima certeza na lisura do exame exigido aos bacharéis e bacharelando do curso de Direito, que se proceda à anulação desta questão do exame da OAB. Pois, é latente a ilegalidade dos itens A, C e D, sob a luz do Direito Civil brasileiro na validade dos CONTRATOS. Por tanto, nula a questão em apreço. QUESTÃO 43 Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca. Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta. A) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste. B) Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados. C) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto. D) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais. Depreende-se do enunciado da questão supracitada, que os fatos ai aventados dentro de um contexto hipotético subscrito pela banca examinadora da OAB, observa-se sem dificuldades a presença da ILÍCITUDE do ato praticado por MÁRCIO, assim demonstrado na legislação vigente, verbis Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê‑lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa‑fé ou pelos bons costumes. Logo, se o intuito de Marcio era de agir a favor de sua vizinha Bianca para evitar-lhes prejuízos irreparáveis, apesar de não demonstrado no enunciado, não poderia fazê-lo de modo que, os seus préstimos onerasse sua vizinha pecuniariamente mais do que o próprio prejuízo que a suposta inundação parcial lhe causaria. Estar-se-ia, também, configurado a LESÃO, nos moldes do artigo 157 do Código Civil de 2002. Noutra leitura, sob o enfoque do artigo 188, II, do Código Civil de 2002, corrobora este com a tipicidade ilícita do ato praticado por Márcio, verbis Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. De certo que também não consta do enunciado o perigo iminente, ou razão de perigo, não se configurando também a inexigibilidade de conduta adversa de Márcio. Versando a questão sobre a incidência do Capítulo IV – DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, artigo 252, Caput, do Código Civil de 2002, que: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Ou seja, não havendo estipulação prestacional, nos moldes do artigo supracitado, não poderá o credor estipular mora a titulo de solidariedade. Ademais, o artigo 407 do CC/2002, revelas os casos cabíveis a incidência da moratória, verbis: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Neste viés, seria prematuro da banca examinadora, sentenciar Bianca, compulsoriamente a pagamento “oneroso”, sem que houvesse o devido processo legal. Pôquer, havendo a demanda judiciosa a esse respeito, não estaria garantido, que as aludias sanções seria deferidas na sentença condenatória, se houvesse. Protesta, por ser medida liquida e correta, pela anulação da aludida questão. QUESTÃO 46 Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial. Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta. A) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos. B) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias. C) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de dolo ou culpa. D) Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil. Não prospera a assertiva ora direcionada pela banca, como sendo a questão “C”. Tratando de relações consumerista nos moldes do Código de Defesa do Consumido, exatamente em seu artigo 14, Caput, §4º. Prevê a responsabilidade OBJETIVA para o fornecedor de SERVIÇO, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, nesses ditames corrobora o §4º do aludido artigo, verbis: 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ora, se a própria legislação consumerista, que regula as relações ora enunciadas na questão in comentu, explicita o caráter objetivo, “culpa”, não pode e nem deve, dar interpretação diversa da preconizada, esta banca examinadora. Por certo, para que se configurasse a responsabilidade subjetiva como sugeriu o item, necessariamente deveria estar contido no enunciado, o “dolo”, requisito da subjetividade, a titulo de prestação de serviço autônomo, ou seja, pessoa que presta serviços fora dos ambientes empresariais. Lembrando que a subjetividade suscitada no enunciado refere-se ao laudo pericial, não revelando o bojo do quesito, se Pedro, dentista, era profissional liberal ou não. Assim, cristalina a lei pertinente ao caso fomentado, padece de vicio insanável a questão, devendo, data vênia, ser anulada, nos termos da lei vigente. QUESTÃO 51 Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque. Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta. A) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante. B) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito. C) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento. D) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação. Baseado na Lei 7.357/85, depreende-se que o item “A”, tido pela banca como item correto da questão, não prospera razão a banca esta afirmação. Porque a própria lei prevê também como requisito para proposição da AÇÃO DE EXECUÇÃO o protesto do titulo (cheque), não mencionando o item nem o enunciado da questão se este seria o único requisito para propositura da referida ação de execução. E sem esforço algum, observa-se no dispositivo legal que ampara estas fundamentações, verbis Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I – contra o emitente e seu avalista II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. § 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas. § 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. § 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência. Ou seja, não está explicito ou implícito a recusa do legislador, em não aceitar o protesto como requisito para a propositura da AÇAO EXECUTÓRIA, mas pelo contrario, mostra o legislador, de forma cristalina, sem desvios, que pode ou não, sim, o protesto, ser requisito de tal intento. QUESTÃO 65 A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa. A) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna. B) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não. C) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa. D) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não. Artigo 5º, XL, CF/88 – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu A CONSTITUIÇÃO é clara e ilesa das interpretações alienígenas. Por certo que a regra cristalizada em seu corpo no artigo 5º, XL, prevê a regra da irretroatividade legal, devendo a lei retroagir somente em beneficio do réu. Consubstanciado na questão em apreço, observa-se que a lei 9.099/95, por certo trouxe maiores benefícios ao réu. Já pacificado na legislação, doutrina e comezinho no mundo jurídico que esta Lei 9.099/95, prevê os crimes de menor potencial ofensivo, de sorte que beneficio o citado réu da questão. Portanto prevalece a regra da irretroatividade penal e a exceção, quando benéfica, da retroatividade legal. QUESTÃO 68 Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor. Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta. A) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta. B) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição. C) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação. D) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal. Art. 622, do CPP. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. O item “d” dessa questão compreende exatamente os requisitos permissivos da interposição da AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, assim consubstanciado no artigo supramencionado do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL brasileiro. Isso porque, ocorreu a condenação, e só não houve a execução da pena, devido a ocorrência prescritiva da pretensão executória. Por tanto, caso houvesse a prescrição da pretensão punitiva, ai sim, não seria passível a interposição da aludida AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, por não ter havido titulo condenatório. Se mesmo depois de cumprido a pena, o egresso pode interpor tal AÇÃO, porque não poderia interpô-la a titulo de resguardar sua honra ou sua participação em empreitada criminosa por prescrição executória. Lembrando que esta prescrição, não há libertará do titulo condenatório. Logo ha resposta dúplice para a questão em apreço, serve-se da nulidade a titulo de direito, este quesito. QUESTÃO 70 Félix trabalhou na empresa Só Patinhas Pet Shop de 03.01.2011 a 15.06.2011, quando recebeu aviso prévio indenizado. Em 10.07.2013 procurou a comissão de conciliação prévia de sua categoria, reclamando contra a ausência de pagamento de algumas horas extras. A sessão foi designada para 20.07.2013, mas a empresa não compareceu. Munido de declaração neste sentido, Félix ajuizou reclamação trabalhista em 22.07.2013 postulando as referidas horas extraordinárias. Em defesa, a ré arguiu prescrição bienal. A partir dessa situação, assinale a afirmativa correta. A) Ocorreu prescrição porque a ação foi ajuizada após dois anos do rompimento do contrato. B) Não se cogita de prescrição no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo prescricional foi suspenso. C) Está prescrito porque o período do aviso prévio não é computado para a contagem de prescrição, pois foi indenizado, e a apresentação de demanda na Comissão de Conciliação Prévia não gera qualquer efeito. D) Não se cogita de prescrição no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo foi interrompido. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei Logo, o artigo 7º, XXI, da CFB/88, refere-se ao aviso prévio trabalhado para efeitos de contagem de tempo de serviço, não excluindo, lógico, o direito indenizatório ao empregado quando não trabalhados. Ou seja, pode o empregador indeniza-lo sem que haja necessidade do labor. Noutro viés, a CLT, mas precisamente no artigo 492, Par. Único, verbis Art. 492. O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Parágrafo único. Considera‑se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador. Assim corroborado pelo artigo 4º do mesmo diploma legal, Art. 4º Considera‑se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único. Computar‑se‑ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Desse modo não há no mundo jurídico, previsão contrária a legalidade das normas supracitadas, logo, se se encerrou-se o vinculo entre empregador e empregado, não tendo ocorrido nenhuma causa suspensiva ou interruptiva durante a vacância do efetivo pagamento do aviso prévio indenizado, não há que se falar em acrescimento de 30 dias de serviço para efeitos de contagem prescricional, no caso in tela. Assim, tem-se que de fato, ocorrera a prescrição bienal na data provável de 25/06/2013, considerando, os 10 dias posteriores a rescisão para pagamento das verbas rescisórias. Também, levando em conta que a banca examinadora da OAB, não dispôs no enunciado da referida questão, fatos pretéritos insculpidos no artigo 487, da CLT, verbis Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na empresa. § 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviço. § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta. § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. § 6º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré‑avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Portanto, padece de nulidade a questão em apreço, por indicação errônea do item correto, que seria o item “A” nos exatos termos do enunciado. Tendo por certo que o aviso prévio tem vida, mas não própria, é dependente do contrato de trabalho, é desvinculado de qualquer outra proteção que se vincula ao contrato, não se produz o aviso concomitantemente, por exemplo, com a duração da garantia do emprego (En. 348-TST) ou das férias, é autônomo na sua forma, sendo perfeito somente quando a relação contratual não sofre com fenômenos alheios a sua limpa e transparente constituição. QUESTÃO 77 Ícaro, piloto de avião, foi empregado da empresa Voe Alto Linhas Aéreas S/A de 12 de maio de 2010 a 20 de abril de 2012. Ao ser dispensado, deixou de receber parte de seus haveres trabalhistas da extinção, razão pela qual ajuizou reclamação trabalhista. A audiência foi designada para 10/10/2013. Porém, nessa data Ícaro estaria fora do país, já que necessitado de emprego e com a escassez do mercado nacional, empregou-se como piloto na China, onde reside, e não faz voos para o Brasil. Você é o advogado de Ícaro que, naturalmente, tem pressa em receber seus direitos sonegados. Assinale a alternativa que indica a medida legal a ser adotada para o mais rápido desenrolar do processo. A) Deverá ser requerido o adiamento da audiência sem data posterior e, tão logo Ícaro informe quando poderá estar no Brasil, será requerido ao juiz a designação da realização da audiência. B) Como advogado de Ícaro você deverá ter procuração com poderes especiais para representá-lo e assisti-lo em audiência suprindo assim a ausência. C) Tendo em vista tratar-se de motivo relevante, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por outro empregado de mesma profissão ou por seu sindicato de classe. D) Tendo em vista tratar-se de motivo poderoso, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por membro de sua família ou outro empregado da mesma empresa empregadora. Tece esse quesito de fundamentação inidônea dos requisitos da substituição processual por representação a luz do artigo 843, §2º, da CLT, verbis Art. 843.na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer‑se representar pelo Sindicato de sua categoria. § 1º É facultado ao empregador fazer‑se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer‑se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu Sindicato. Seria, nos exatos termos do enunciado da questão apreciada, exacerbar sobremaneira o direito jurisdicional do empregado de exigir o seu Direito a qualquer custo. Ora, o fato do reclamante dispor de um lapso temporal bienal para intentar sua reclamação trabalhista que se encerraria em 20/04/2014, não havendo razoabilidade para que ele, empregado no exterior, lhe seja este fato, fundamento inercial para substituição processual. Ademais a doutrina majoritária mesmo nos casos de doenças alegado pelas partes, tem-se que visualizar-se na avaliação o grau da enfermidade ora alegada para a falta de presença na aludida audiência de instrução e julgamento. Ainda, segundo prescreve a CLT, o reclamante, tem o direito de não comparecer a esta audiência por 02 vezes consecutivas, nos termos do artigo 732 do referido diploma legal, o que não ocorreu, sem que haja a perda da pretensão da reclamatória trabalhista. Sem olvidar que o mesmo, estando trabalhando no exterior, como demonstra o enunciado da questão, não se mostra verosímil, sua alegação de relevância versus necessidade. Desse modo padece de vicio de consentimento, o referido item demonstrado pela banca examinadora, “C”, como sendo verdadeiro. Neste diapasão, e sob a luz do devido processo legal garantidos na CFB/88, a questão em apreço é nula. Do contrario, estaríamos a contrassenso, corroborando com afirmações levianas, não aceitas pelo ordenamento jurídico. Ainda que tratando-se o quesito de caso hipotético, permeia o contraditório e ampla defesa. Não podendo a banca examinadora, levar o candidato, com a devida vênia, a subtender que tais possibilidades possam de fato, assentes no arcabouço jurídico. Ademais, se se observa-se que este quesito, fomenta a tal possibilidade, estar-se-ia face ao código de ética do OAB, infringido seu artigo 2º na sua totalidade.

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