Apesar de a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto da reforma do Código Penal ter sido criada pelo Senado, seus integrantes trabalharam com total autonomia e não sofreram nenhuma interferência. A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, na abertura da audiência pública da comissão especial do Senado que debate, nesta terça-feira (14), o projeto da reforma do código (PLS 236/20132).

Dipp presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto transformado no PLS 236/2012. Ele ressaltou que o Código Penal em vigor (Decreto-lei 2.848/1940) não mais reflete a hierarquia de valores da sociedade brasileira, nem os anseios dos cidadãos.

Como exemplo, ele informou que 120 leis penais circulavam paralelamente ao Código Penal, com tipos penais que deveriam estar inseridos no CP, das quais 53 modificavam diretamente o código. Ele observou ainda que a maioria dessas leis (cerca de 2/3) foram aprovadas depois da promulgação da Constituição de 1988.

Entre as inovações incluídas pelos juristas na reforma do Código Penal, o ministro Dipp ressaltou a criação de novos tipos penais, como o de enriquecimento ilícito; os crimes praticados pela internet e aqueles contra a humanidade e os direitos humanos.

- Era um sistema caótico, sem disciplina, com penas desproporcionais e que dificultavam a operação da norma, não só pelos operadores de Direito, mas também para os cidadãos brasileiros. Foi um trabalho sério e consciente, debatido, que colocamos na mão do Parlamento - disse Gilson Dipp.

A reunião acontece na sala 3 da ala Alexandre costa e é transmitida ao vivo pela TV Senado.