O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), inadmitiu ação originária movida pela associação dos magistrados da Justiça do trabalho (Amatra) da 23ª Região (Mato Grosso) contra a União para pedir “reconhecimento do direito à parcela de gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento, também denominada gratificação especial de localidade, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI)”.

Na condição de relator, Fux decidiu devolver o caso à Justiça Federal no Distrito Federal. A Justiça Federal havia encaminhado a ação ao Supremo sob alegação de que cabe à corte julgar casos que envolvam todos os membros da magistratura diretamente ou indiretamente e aqueles casos em que mais da metade dos membros do tribunal de origem esteja impedida ou direta ou indiretamente interessada.

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No entanto, de acordo com Fux, o STF não tem competência para apreciar o pedido da associação, atuante em Mato Grosso. A decisão foi divulgada na última terça-feira (3).

O ministro avaliou que a “gratificação por localidade especial” não é exclusiva da magistratura, mas interessa a todos os servidores públicos. Ele citou que a gratificação também está prevista na lei 8.112/ 1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos federais. A ação estava no Supremo desde novembro último.


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