O juiz Cláudio Deodato Rodrigues Pereira mandou a prefeita de Jauru (420 km de Cuiabá), Enércia Monteiro dos Santos (PT), nomear e empossar Leôncio Pinheiro da Silva Neto em cargo de procurador municipal. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado por Silva Neto, aprovado em concurso público em 2011. Ela cumpriu a ordem nesta semana, assinando o ato de nomeação na última terça-feira (14).

Na última quarta (15), o Olhar Jurídico revelou que o juiz Cláudio Pereira acatou ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra a prefeita e contra o escritório Assis & Brandão Advogados Associados (sediado em Cuiabá).

O MPE sustenta que os serviços oferecidos pelo escritório não são diferentes das atribuições inerentes ao cargo de procurador municipal. Questiona ainda a quantia que seria paga ao escritório, considerando a remuneração para ocupante do cargo de procurador.

Por determinação judicial em outubro último, o contrato foi suspenso. Mas a prefeitura tem contrato com outro escritório de advocacia, o Ferreira Et Rodrigues Advogados Associados, também da capital mato-grossense.

O contrato com o Assis & Brandão previa o pagamento mensal de R$ 13 mil. Já o contrato com o Ferreira Et Rodrigues estabelece R$ 35 mil em cinco parcelas, além de um percentual em relação ao montante recebido pela prefeitura na recuperação de créditos tributários, um dos serviços previstos. 

Procuradoria municipal X prefeita

A própria procuradoria municipal concorda com a tese do MPE. Aponta ainda que atualmente a remuneração inicial (mensal) oferecida a ocupante do cargo de procurador é de R$ R$ 5.619,47, com carga horária de 20 horas semanais. Diz que os serviços previstos nos dois contratos, firmados em agosto último, devem ser prestados por procuradores concursados e não por escritórios ou pessoas nomeadas para cargos comissionados.

“É gritante a diferença entre a remuneração paga a um procurador municipal em início de carreira e a quantia paga a escritório de advocacia. Isso causa indignação e repúdio ao ato da prefeita”, disse Douglas Henrique dos Santos Silva, procurador-geral do município. Segundo ele, a preferência da prefeita por escritórios “é uma questão política”. 

Único procurador em atividade até o cumprimento da decisão proferida no mandado de segurança, Silva também informou que a procuradoria municipal vai se manifestar para integrar, no polo ativo, a ação de improbidade contra a prefeita. O advogado particular da prefeita, Amazon Rodrigues, não atendeu as ligações do Olhar Jurídico. A reportagem também não conseguiu contato com ela, que está em viagem. 


Leia outras notícias no Olhar Jurídico