Olhar Jurídico

Quinta-feira, 25 de abril de 2024

Notícias | Financeiro

Prefeitura de Campo Verde tem contas julgadas regulares

Foram julgadas regulares com determinações legais as contas anuais de gestão da Prefeitura de Campo Verde, referentes ao exercício de 2011, sob responsabilidade de Dimorvan Alencar Brescancim. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso aconteceu na sessão plenária do dia 14 de agosto.

Em voto, o conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Henrique Lima, aplicou multa de 11UPF-MT, correspondente a R$ 508,97, por irregularidades nas prestações de contas de adiantamentos.

Entre as determinações feitas ao gestor, estão a adoção de medidas eficazes para cobrança dos débitos da dívida ativa; rigoroso controle das prestações de contas de adiantamentos e substituição de servidores contratados por concursados.
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