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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Presidente da Anape diz que procuradores não são criminosos

Foto: Lucas Bólico - OD

Presidente da Anape diz que procuradores não são criminosos
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado, Marcello Terto e Silva, procurador de Goiás, veio a Mato Grosso defender a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2013, que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e permitiria que procuradores estaduais advogassem em causas privadas.

“Quem diz que essa prática dá poder para os procuradores utilizarem de informações privilegiadas nas causas de seus clientes está partindo do pressuposto de que todo procurador é um criminoso. Afinal, utilizar dessas informações é crime”, afirmou em entrevista concedia à imprensa nesta terça-feira (21).

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Cláudio Stábile, já se posicionou contra a alteração. Para Marcello Terto, tal posicionamento é incoerente, uma vez a OAB nacional já esgotou o debate sobre o tema e o próprio presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, é procurador no estado do Pará e advoga, além de presidir a entidade.

“Não entendo [esse posicionamento]. A OAB seccional integra um sistema e o conselho federal da OAB já discutiu e esgotou esse tema. Quero crer que esse posicionamento seja pelo período eleitoral”, afirmou Terto.

Também presente na coletiva de imprensa, o deputado estadual Alexandre Cesar (PT) questionou o fato de procuradores de outras entidades públicas terem o poder de defender causas privadas.

“O procurador do município, por exemplo, pode advogar em esfera privada. Dizer que os procuradores do estado podem usar informações privilegiadas em benefício próprio é dizer que os procuradores dos municípios e das Câmaras Municipais também o fazem”, argumentou.

“Antes de qualquer coisa, o procurador é um advogado. Existe uma legislação nacional sobre isso. É claro que os procuradores não vão poder defender causas contra o estado, mas não há ilegalidade ou imoralidade em eles terem causa privadas”, afirmou ainda Marcelo Terto.
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