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Domingo, 31 de maio de 2020

Notícias / Constitucional

OAB e CUT divergem sobre efeitos da Lei de Acesso à Informação na Comissão da Verdade

Agência Câmara

22 Ago 2012 - 17:49

Os representantes da OAB e CUT divergiram, há pouco, durante audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em relação aos efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) sobre a Comissão da Verdade. O secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito de Magalhães, acredita que o artigo 31 da norma poderá impedir o acesso aos dados relativos ao período militar (1964 a 1985).

Na avaliação do sindicalista, esse artigo restringe por até 100 anos o acesso a informações sobre agentes públicos legalmente autorizados e, dessa forma, os militares estariam “acobertados” por esse dispositivo.

Já o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Joelson Dias, afirmou que o artigo 21 da mesma lei determina que “as informações ou documentos que versem sobre condutas de violação dos direitos humanos praticados por agente públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”.

Nos demais pontos da lei, OAB e CUT destacam a transparência que a nova legislação imprime à administração pública.

A reunião continua no Plenário 9.
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