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Domingo, 31 de maio de 2020

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Sindicalistas são contrários à divulgação de nome e salário de servidores públicos

Agência STJ

22 Ago 2012 - 19:06

Os sindicalistas presentes à audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) manifestaram-se, há pouco, contrários à divulgação simultânea de nome e salário de servidores públicos. Já o Ministério Público defende solução intermediária.

O secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito de Magalhães, afirmou que a publicação do nome dos servidores em nome da Lei de Acesso à Informação viola a intimidade do cidadão. Ele defende a divulgação dos planos de cargos e salários de cada categoria, mas sem o nome nem a matrícula dos servidores.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão - que já conseguiu liminar na Justiça impedindo a divulgação temporária dos salários dos servidores da Câmara e do Senado -, afirmou que a lei é mais um instrumento de cidadania para combater a corrupção, mas não pode entrar em choque com valores constitucionais. “Já fomos classificados de marajás, de casta de privilegiados, mas o servidor também é cidadão e tem o direito ao respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, conforme está previsto na própria lei.”

Teto constitucional
Já o procurador federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal Aurélio Veiga Rios afirmou que esse tema vai ser interpretado por meio de ponderações baseadas na própria Constituição, protegendo o servidor de uma exposição indevida e, ao mesmo tempo, garantindo o direito do cidadão de saber quanto paga pelo salário do servidor. Ele defendeu a não divulgação dos nomes, com exceção daqueles servidores cujos salários extrapolem o teto constitucional.

A reunião continua no Plenário 9.
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