A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza a maior quantidade de ações regressivas acidentárias em referência ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, comemorado nesta segunda-feira (28/4). Serão 353 novos processos, com expectativa de ressarcimento de R$ 114.588.464,31. O montante corresponde aos benefícios previdenciários gerados aos empregados segurados, quando são afastados do trabalho, e aos dependentes, no caso de falecimento da vítima.

O projeto, que vem crescendo desde 2011, busca não só cobrir as despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas também evitar que mais trabalhadores sofram pela negligência das empresas. "O grande objetivo nosso é chamar a atenção do empresariado que vale a pena investir em saúde e segurança do trabalho", define a Coordenadora-Geral da de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, Tarsila Fernandes.

As ações estão sendo ajuizadas na Justiça Federal que abrange as localidades onde ocorreram os acidentes. Os responsáveis são procuradores federais da AGU em todas as regiões jurídicas do país. Por estado, Rio Grande do Sul concentra a maior parte delas, com 67 ações, seguido por Minas Gerais (51), Paraná (41). Rondônia (32) e São Paulo (31) completam a lista dos cinco estados com maior número de ações ajuizadas na data alusiva à segurança no trabalho.

A Procuradoria Federal no estado de Minas Gerais foi a unidade da AGU que mais entrou com processos (39 ações). Segundo o Coordenador da Divisão de Defesa do Patrimônio Público e Recuperação de Créditos da PF/MG, Frank Gonçalves Nery, "o número expressivo tem por objetivo principal, além de demonstrar o comprometimento da Instituição com a causa e recuperar os valores pagos a título de benefícios previdenciários, prevenir a ocorrência de novos acidentes, que penalizam o trabalhador, os familiares e toda a sociedade".

Tarsila Fernandes ressalta a tendência de aumento de processos. Em 2011, foram 174 ações somente no dia comemorativo, com estimativa de indenização próxima de R$ 41 milhões, enquanto que no ano seguinte foram 261 ações, com expectativa de ressarcir R$ 66 milhões. Em 2013, a AGU ajuizou 315 ações visando reaver R$ 258 milhões. "A cada ano, os procuradores vão tendo mais expertise para ingressar com mais ações e analisar mais procedimentos", explica a Coordenadora. Ela lembra que em 2014, uma cartilha sobre ações regressivas acidentárias foi lançada, em fevereiro, a fim de atualizar alguns procedimentos para auxiliar no exame e ajuizamento com este tipo de ação.

O direito do Estado de requerer o ressarcimento do que é gasto pelo INSS com os benefícios concedidos a vítimas de acidentes de trabalho está previsto no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991. O pedido judicial deve ser amparado por documentos oficiais que comprovam que o empregador descumpriu as normas de segurança e higiene laboral.

Casos

Os casos de morte e afastamento de trabalhadores, com pagamento, respectivamente, de pensão e auxílio doença, são descritos em cada ação.

Em Londrina/PR, por exemplo, duas escolas estão sendo cobradas pelo falecimento de uma professora que caiu de uma altura de seis metros. Auditores fiscais do trabalho comprovaram por meio de relatório, que a queda deveu-se a falta de planejamento técnico, análise de risco ou procedimento operacional que garantisse a segurança da docente em cima de uma passarela, onde ela realizaria a soltura de balões durante evento na escola. O valor da causa é de R$ 41.190,04, o que pode aumentar se consideradas as parcelas e correções monetárias.

Outro caso ocorreu em uma marmoraria de Olinda/PE, onde três funcionários foram feridos em um descarregamento de material pesado. As lesões geraram auxílio doença e causaram a aposentadoria por invalidez de todos. A Superintendência Regional do Trabalho em Emprego do Estado de Pernambuco produziu laudo confirmando a iminência de risco na atividade. Se condenadas, as duas empresas responsáveis pelo local deverão ressarcir o INSS o valor já pago aos segurados, de R$ 50.235,62, sem considerar as parcelas ainda a vencer.

Em pouco mais de 20 anos de surgimento da legislação específica, a AGU ajuizou mais de 3,2 mil ações regressivas, com expectativa de indenização de mais de R$ 616 milhões. No ano passado, a Procuradoria Seccional Federal de Santa Maria/RS entrou na Justiça para cobrar os gastos previdenciários de 12 funcionários da Boate Kiss, onde 242 pessoas morreram num incêndio. O valor da causa é de R$ 1,5 milhão.