Divulgação, orientação e capacitação são fundamentais para que os municípios de Mato Grosso cumpram com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) que completa dois anos de vigência no dia 16 de maio. Com o objetivo de contribuir para a disseminação da cultura da transparência, o Tribunal de Contas de Mato Grosso estabeleceu uma série de ações que vão desde a cessão de softwares à fiscalização e cobrança para que os órgãos públicos fiscalizados se adequem e implantem mecanismos de transparência. O resultado é que, em 2014, 83% dos municípios que aderiram ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) já possuem Ouvidoria e outros 86% estão utilizando o Portal Transparência desenvolvido pelo TCE-MT.

Diante das dificuldades de municípios menores que não dispõem de recursos nem de pessoal capacitado na área da tecnologia da informação, o Tribunal de Contas de Mato Grosso tem dado todo o aporte tecnológico e treinamento aos gestores públicos, auxiliando na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva. Em Mato Grosso, 106 órgãos públicos dispõem da tecnologia desenvolvida pelo TCE-MT para implementar o Portal Transparência e os Serviços de Informação ao Cidadão. Até agora, 31 Prefeituras, 35 Câmaras Municipais e 13 Institutos de Previdência Social, além de consórcios intermunicipais e Comandos da Polícia Militar estão preparados para cumprirem com a Lei de Acesso à Informação que regulamenta a divulgação de atos de órgãos e agentes públicos.

A secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de Campos Silva Freire conta que 74 servidores envolvidos com as atividades de Ouvidoria no interior do Estado participaram das oficinas ministradas sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) por meio do PDI do TCE-MT. Trata-se do Projeto 02 do PDI chamado "Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã" que realiza a oficina ministrada pela secretária-executiva da Ouvidoria-geral sobre a criação e o funcionamento das Ouvidorias, do Serviço de Informação ao Cidadão e do Portal Transparência.

Ao todo foram 30 municípios que aderiram ao PDI. "Contudo, o material informativo está disponibilizado para todos os órgãos públicos fiscalizados pelo TCE-MT e a Ouvidoria também presta atendimento, sempre que solicitado, e esclarece quaisquer dúvidas que os gestores tenham sobre o cumprimento da legislação", afirmou Naise Silva Freire.

A participação da sociedade, segundo a assessoria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo, é a razão primordial para que a LAI seja implementada. "O cidadão munido de informação é o agente responsável pela democracia, contudo ainda há muito o que fazer e é preciso estimular o exercício do controle social", afirmou.

O TCE-MT também elaborou o "Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos Municípios" com o passo a passo sobre as especificidades da nova legislação e faz um check list do que deve ser providenciado, como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria. O material já está em sua 2 ª edição e serve para que as instituições públicas estaduais e municipais possam dar livre acesso a todas as informações conforme determina a Lei nº 12.527. A elaboração do Guia foi coordenada pelo Ministério Público de Contas. Um dos principais tópicos do Guia é a criação de Lei Municipal regulamentando a implementação da LAI na municipalidade.

Em 2012, o TCE-MT publicou a Resolução Normativa nº 25/2012 estabelecendo cronograma de ações a serem realizadas por todos os órgãos fiscalizados, em 2013 foi enviado ofício alertando-os para cumprimento dos prazos do cronograma de adequações e das etapas previstas. Ainda em 2013, foi publicada a Resolução Normativa 40/2013 classificando o não cumprimento da LAI como irregularidade passível de multa. Em 2014, a Resolução de Consulta 7/2014 esclareceu que todos os poderes e órgãos da administração pública estão obrigados a criar um canal de comunicação com a sociedade, que permita a participação do cidadão na gestão pública.

O TCE-MT disponibiliza, às instituições que tiverem interesse, a tecnologia do Portal Transparência. É preciso apenas assinar o Termo de Cessão de Uso que deve ser encaminhado à Presidência. O Portal Transparência do TCE-MT pode ser visto como um modelo aos gestores. Foi lançado em 2007 oferecendo a transparência ativa, cumprindo a recomendação que veio posteriormente com a Lei de Acesso a Informação. Em 2012 foi lançado o novo Portal Transparência que trouxe o Serviço de Informação ao Cidadão.

Para ver o Portal Transparência do TCE-MT acesse link http://www.tce.mt.gov.br e clique no menu Portal Transparência/SIC da barra inicial