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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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“Supremo vai decretar inconstitucionalidade se PEC 215 for aprovada”, alerta ministro Cardozo

Foto: Reprodução

Ministro disse que proposta de emenda 215 não tem apoio do governo

Ministro disse que proposta de emenda 215 não tem apoio do governo

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo afirmou ter convicção de que a Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215) será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A declaração foi dada durante audiência pública na Comissão de Agricultura Câmara Federal nesta quarta-feira (4.6) para prestar esclarecimentos sobre conflitos na questão indígena. O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência, também participou.

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Segundo ele, a PEC que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre demarcação de terras indígenas é inconstitucional porque fere cláusula pétrea.

“A PEC 215 é inconstitucional porque ela fere cláusula pétrea, retira atribuição do Executivo. Se a proposta for aprovada pelo Congresso, não tenho a menor dúvida de que será decretada inconstitucional por meio de Adin no Supremo”, frisou.

O ministro disse ter orientado a bancada ruralista a não dar continuidade à tramitação desta proposta por não haver consenso em torno dela.

“Quando tive reunido com o presidente da Câmara Luis Eduardo Alves sobre PEC 215, reconheci que temos de buscar pactuação. Projeto desta natureza só vai passar por pactuação ampla. Há divergência inclusive dentro da assessoria jurídica dos deputados”, destacou.

“A PEC 215 incendiou inda mais om processo. Os índios são contrários esta situação”, finalizou.
 
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