O acordo firmado entre a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), produtores e a Monsanto quanto aos royalties da soja transgênica Roundup Ready (RR1) não foi homologado pela Justiça de Mato Grosso. Na visão da juíza da Vara de Ação Civil, Pública, Célia Regina Vidotti, o acordo firmado entre as partes em julho de 2013 não pode ser homologado por haver estipulações diferentes do que anteriormente haviam sido requeridas.

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No acordo feito entre Famato e a Monsanto ficou acordado que os produtores que desistissem da ação quanto à cobrança dos royalties da RR1 teriam descontos na hora da compra de sementes com a biotecnologia da soja RR2 pelos próximos quatro anos.

Na decisão, a juíza declara que ainda há outras ações civis públicas que discutem a mesma questão do pagamento dos royalties para a utilização de sementes transgênicas. Na mesma Vara há uma ação movida pelo Sindicato Rural de Sinop, em 2009, contestando a Monsanto sobre a questão.

"Isso porque a ilegalidade dessa cobrança aos produtores de soja já foi reconhecida em outra ação civil pública, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Não se trata, portanto, de direito disponível e que possa ser transacionado", declara a juíza em decisão.

Na nova decisão da Justiça de Mato Grosso a juíza auxiliar da Vara de Ação Civil Pública, Célia Regina Vidotti, solicita que o processo ainda seja analisado pelo mesmo juiz que cuida do caso movido pelo Sindicato Rural de Sinop, entidade contra o acordo e que questiona o pagamento de royalties para a soja RR1 da Monsanto. A ação movida pelo Sindicato Rural de Sinop está sob análise do juiz titular da Vara de Ação Civil Pública, Luís Aparecido Bortolussi Junior, que deve analisar o acordo firmado o ano passado.

Em julho de 2013 a Famato, Monsanto e Sindicatos Rurais de Mato Grosso chegaram a um acordo quanto à cobrança de royalties da royalties da soja Roundup Ready (RR1), cujo desentendimento chegou a parar no Supremo Tribunal de Justiça (STF). A patente da RR1 havia expirado no dia 31 de agosto de 2010 e mesmo assim os royalties ainda eram cobrados.

Conforme um dos advogados da ação movida contra a Monsanto a respeito dos royalties da RR1, Ricardo Tomczyk, os advogados representantes da Famato e dos produtores estão analisando a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ainda.

Procuradas a Famato e a Monsanto até o fechamento desta reportagem não haviam se manifestado sobre a questão.

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