Tramitam hoje nas maiores cortes jurídicas do Brasil 20 disputas tributárias e previdenciárias que, se fossem perdidas pela União, levariam R$ 342 bilhões dos cofres públicos. Desses litígios, quinze estão no Supremo Tribunal Federal (STF) e cinco no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o impacto econômico de todos eles está dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sancionada pela presidente Dilma Roussef.

Segundo o Jornal Valor Econômico, a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é a pendência que tem o maior potencial destrutivo para os cofres públicos. O cálculo é de R$ 89,4 bilhões referentes apenas ao período de 2003 a 2008.

Diante da situação, o advogado Victor Maizman informou ao Olhar Jurídico que a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT), a qual é representada juridicamente por ele, obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região decisão favorável para que as indústrias mato-grossenses deixem de incluir na base de cálculo do PIS/COFINS o valor apurado a título de ICMS.

A Fazenda Nacional recorreu para o Supremo e aguarda-se o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) por ela interposta.

Para Maizman, "o efeito prático dessa medida da FIEMT é de que todas as indústrias mato-grossenses podem já excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS recolhida referente os insumos e serviços incidentes sobre a produção industrial".

Além disso, o magistrado também alegou que a decisão também vem beneficiando as indústrias mato-grossenses perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), uma vez que estão sendo suspensos os julgamentos dessa questão até a apreciação definitiva pelo STF.

Com informações da Receita Eletrônica