O município de Lucas do Rio Verde (330 Km de Cuiabá) deverá, em um prazo de 180 dias, promover a recuperação da área localizada às margens da MT 449, onde eram depositados todos os resíduos sólidos do município. Atualmente o local ainda recebe materiais da construção civil e podas de árvores.

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O TAC prevê, também, a sinalização e a instalação de cerca na área onde funcionava o aterro controlado, proibindo e impedindo a disposição de qualquer tipo de material no local. O tratamento e a destinação adequada do lixo, incluindo o orgânico, também foram contemplados no acordo.

“O município assumiu a obrigação de retirar todo o resíduo exposto a céu aberto do local em que se encontra o aterro controlado, destinando o material recolhido para local adequado e licenciado, comprovando o cumprimento da medida no prazo de 180 dias”, destacou a promotora de Justiça Fernanda Pawelec Vieira.

A título de indenização pela parcela não recuperável de dano ambiental, o município irá promover a reforma e ampliação da “Casa Acolhida Bom Samaritano de Lucas do Rio Verde”, no valor aproximado de R$ 300 mil. A referida entidade, que funciona apenas com doações, presta assistência para pessoas em situação de rua e para egressos do sistema penitenciária e suas famílias.

O descumprimento do Termo sujeitará o município ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Coleta em Juara

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal de Juara, para regularização da coleta de lixo na cidade. A partir do próximo mês, o serviço será prestado duas vezes por semana, em dias distintos, em todas a ruas do perímetro urbano de Juara-MT.

Conforme denúncia dos moradores, a retirada do lixo doméstico era interrompida, sem que houvesse qualquer comunicado pela gestão municipal. Com o termo, a prefeitura se comprometeu em divulgar os dias em que ocorrerá a coleta e caso haja alguma eventualidade em relação a suspensão do serviço.

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