Vinte e dois frigoríficos que atuam em Mato Grosso assinaram acordo com o Ministério Público Federal no qual se comprometem a monitorar a regularidade ambiental e trabalhista dos pecuaristas fornecedores de animais para o abate. Com a assinatura do TAC, os frigoríficos assumem o compromisso de não comprar animais para o abate oriundo de propriedades que tenham a sua produção associada ao trabalho escravo, à grilagem de terras, à violência agrária, ao desmatamento ilegal; ou que produzam sobre terras indígenas, unidades de conservação, áreas pertencentes a comunidades quilombolas e terras devolutas.

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As primeiras tratativas do Ministério Público Federal junto aos frigoríficos instalados em Mato Grosso iniciaram em 2009. No ano passado, foram propostas 21 ações civis públicas contra empresas do ramo por comprarem de fornecedores que descumpriam a legislação ambiental e trabalhista. A maioria das empresas processadas assinaram, posteriormente, os acordos. Assim, os processos foram extintos em contrapartida ao compromisso da regularização que os frigoríficos firmaram com o MPF.

Ainda na semana passada foram realizadas reuniões com 18 representantes de sindicatos e frigoríficos e com representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso. O objetivo foi dialogar com as empresas que já assinaram o termo de ajustamento de conduta com o MPF e saber do cumprimento das obrigações assumidas. Participaram das reuniões os procuradores da República Rafael da Silva Rocha, Ronaldo Queiroz e Rodrigo Timoteo da Costa e Silva.

Em cumprimento ao acordo, o Ministério Público Federal já recebeu os primeiros Manuais de Procedimentos elaborados pelos frigoríficos. O manual é o documento no qual as empresas detalham os procedimentos adotados no dia a dia de trabalho para verificar o cumprimento das cláusulas pela regularização socioambiental da cadeia produtiva da carne .

Uma das exigências previstas no acordo entre o MPF e os frigoríficos é que as empresas exijam dos seus fornecedores a adesão ao cadastro ambiental rural (CAR), na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) . O CAR é o registro obrigatório do imóvel ural junto à Sema, para fins de controle e monitoramento, sendo uma fase inicial do licenciamento ambiental das propriedades rurais. Para os procuradores da República, o acordo entre MPF e frigoríficos aumenta as exigência de regularidade da atividade econômica do pecuarista que fornece para os frigoríficos e passa a ser um incentivo para a adesão ao CAR. 

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