Olhar Jurídico

Quinta-feira, 09 de julho de 2020

Notícias / Constitucional

Aguarda na PGR ação da OAB sobre quebra de sigilo de empresas

OAB Nacional

30 Ago 2012 - 11:56

Aguarda manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4010, por meio da qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca impedir que a Receita Federal tenha acesso, sem autorização judicial, a dados bancários de empresas que estejam sob investigação do Fisco. O dispositivo contestado é o artigo 5º da Lei Complementar 105/2001. A Adin, que agora tem como relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) a ministra Rosa Weber, é uma das consideradas prioritárias para o Conselho Federal da OAB, que recentemente solicitou ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, exame célere da matéria.

A Adin 4010 tramita no Supremo desde janeiro de 2008. De lá para cá, foi aceito o ingresso na causa do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), na condição de amicus curiae (amigo da causa). O ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de apreciar a Adin na data de novembro de 2009 por ter atuado anteriormente no processo na condição de advogado-geral da União.

Em dezembro de 2010, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 5 votos a 4, impedir a Receita Federal de ter acesso, sem autorização judicial, aos dados bancários de uma empresa investigada pelo Fisco. A tese da inconstitucionalidade é exatamente a defendida pelo Conselho Federal da OAB.
Sitevip Internet