A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votará,na próxima quarta-feira (12), o projeto (PLS 269/2012) do senador Pedro Taques (PDT) que altera amplamente as regras de extradição que regulam a entrega de um indivíduo a outro país para lá ser julgado ou cumprir pena. O texto inova ao tornar obrigatória a entrega do extraditado após a manifestação prévia favorável do Supremo Tribunal Federal, sempre que o pedido se basear em tratado adotado pelo Brasil e o país requerente.

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Tais condições atuais não foram suficientes, por exemplo, para o governo extraditar, em 2010, Cesare Battisti, ativista político que é acusado de homicídio na Itália. O projeto também apresenta soluções superar controvérsia a respeito da extradição de estrangeiros naturalizados brasileiros. No Brasil, só podem ser extraditados os estrangeiros aqui localizados, além dos naturalizados se for comprovada a prática de crime comum antes da naturalização ou envolvimento da pessoa em tráfico de entorpecentes.

Pelo projeto, essa comprovação poderá ser caracterizada por prova da ocorrência dos fatos e de indícios da autoria. Dessa forma, ficará superada a solução consagrada pelos tribunais (jurisprudência) – pois falta regulamentação legal a dispositivo da Constituição - de exigir que o acusado já tenha sido condenado por sentença final, ou seja, quando não há mais possibilidade de contestação.

De acordo com Taques, a proposta tem objetivo de superar controvérsias doutrinárias e de jurisprudência, com inspiração em práticas brasileira e internacional, mas procurando consolidar essas experiências levando em conta sobretudo a “orientação” do STF sobre a matéria. “O assunto (...) se relaciona com aspecto importante da cooperação jurídica internacional: evitar que a fronteira seja garantia da impunibilidade”, salienta Taques.