Visando a regularização do concurso público realizado pela Prefeitura de Juara,  o Ministério Público do Estado de Mato Grosso celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito Edson Miguel Piovesan. No documento, foi recomendado ao chefe do Poder Executivo municipal a implementação de diversas medidas visando a ampliação da receita pública para posterior nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados no referido concurso.

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De acordo com o TAC, dentre as ações recomendadas à Municipalidade de Juara-MT, destacam-se a instituição e cobrança do IPTU progressivo; revisão anual das isenções fiscais concedidas; implementação da fiscalização municipal de trânsito; e a realização de protestos das certidões de dívida ativa.

A Prefeitura de Juara também se comprometeu a somente nomear os aprovados quando deixar o limite prudencial. Além disso, nenhum outro concurso público poderá ser promovido para os cargos em que houver candidatos classificados. O preenchimento das vagas relacionadas às áreas de educação e saúde deverão ser priorizadas.

“Cada ato de nomeação deverá ser comunicado ao Ministério Público no prazo máximo de 30 dias, acompanhado de relatório informando a situação do limite prudencial. O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, ou a ausência de sua comprovação, implicará em multa correspondente a R$ 10 mil por evento constatado”, ressaltou o Promotor de Justiça Daniel Balan Zappia.