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lei de acesso à informação

12 municípios de MT divulgam os doadores de campanha

05 Set 2012 - 14:20

Especial para o Olhar Jurídico - Mylena Petrucelli

Foto: Divulgação

12 municípios de MT já divulgam os doadores de campanha de seus candidatos

12 municípios de MT já divulgam os doadores de campanha de seus candidatos

Diante dos desdobramentos da Lei de Acesso à informação, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) criou para as eleições 2012 um espaço para que sejam divulgados os doadores de campanhas eleitorais dos candidatos de todos os municípios do estado.

Dessa vez, os municípios que deverão divulgar os doadores de campanhas de seus candidatos serão Vila Rica, Santa Cruz do Xingú, Santa Terezinha e São José do Xingu.

A determinação é do juiz Ivan Lúcio Amarante, da 16ª zona eleitoral, que está responsável pelas eleições nestes municípios.

Zonas Eleitorais divulgam doadores de campanhas em MT

A ação também já foi adotada por juízes eleitorais dos municípios de Cáceres, Poconé, Mirassol D´Oeste, Curvelândia, Porto Esperidião, São José dos Quatro Marcos, Glória D´Oeste e Brasnorte.

Segundo a assessoria de imprensa do TSE, a obrigatoriedade de divulgar os nomes dos doadores de campanha antes mesmo das eleições não está prevista na legislação eleitoral. As regras atuais estabelecem que os candidatos informem os nomes dos doadores de campanha no momento da prestação de contas final de campanha, que ocorre após o pleito.

Com informações da assessoria de imprensa do TSE
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