O Grupo OAB Jovem e Independente conclamou os deputados da Assembleia Legislativa (AL) a votarem contra a provação da Proposta de Emenda Constitucional de número 13 (PEC 13), que, entre outros, retira veto para que membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) possam atuar em causas privadas.

Durante a última segunda-feira (21), representantes do grupo entregaram carta de manifestação nos gabinetes dos parlamentares alegando que a proposta é inconstitucional, com flagrantes vícios técnicos.

O veto à atuação de procuradores do Estado na área privada ocorre atualmente em quase todos os Estados da Federação devido à simples premissa de que o procurador em questão deve manter dedicação exclusiva aos interesses públicos.

Membro do OAB Jovem, o advogado João Ricardo Vaucher argumentou que, caso seja aberta aos procuradores a possibilidade de atuar na seara privada, abrem-se brechas perigosas para as práticas de tráfico de influência e fere-se a ética da profissão do advogado.

“O prejuízo seria aprovar uma lei inconstitucional, uma lei que viola o código de ética dos advogados e a técnica legislativa”, resume o advogado.

A PEC 13 também surge num momento inoportuno para a luta dos advogados por um piso salarial para aqueles contratados por escritórios – bandeira levantada pelo grupo OAB Jovem desde sua formação.

Permitindo-se aos procuradores a atuação em causas privadas, seria institucionalizada a prática da concorrência desleal uma vez que a captação de clientes por parte dos procuradores - privilegiados em conhecimento dos meandros da máquina pública, principalmente no que diz respeito a processos referentes a precatórios e títulos de crédito - seria facilitada sobremaneira, critica Ulysses Lacerda Moraes, integrante do OAB Jovem.

E isso num cenário em que os procuradores mato-grossenses recebem um dos melhores salários da categoria no país, cerca de R$ 20 mil, completa Luis Felipe Medina.

O texto da PEC 13 deve ser julgado em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL. A direção da OAB já se posicionou contra o texto e deve acompanhar a sessão, assim como representantes do grupo OAB Jovem.