As principais empresas de telefonia fixa e móvel que atuam em Pontes e Lacerda são alvo de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público por não fornecerem os serviços de telefonia e internet contratados por clientes do município.

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“Tais empresas oferecem serviços de telefonia e internet. Porém, apesar dos clientes pagarem pelos mesmos, as operadoras não fornecem o serviço, causando inúmeros transtornos aos clientes. Em Pontes e Lacerda, por exemplo, é oferecido o serviço de internet 3G, mas diante da ausência da tecnologia, o mesmo não está disponível, em desconformidade com a publicidade e oferta veiculada”, afirma o defensor público Denis Thomaz Rodrigues.

Ele explica que embora tenha sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com as operadoras, o mesmo não abarca todas as situações de ilegalidades cometidas, em se tratando do regime jurídico compreendido no Código de Defesa do Consumidor.

Ainda conforme Denis Thomaz Rodrigues, o fato é de tamanha relevância e volume de reclamações, que foi objetivo de audiência pública realizada pela Câmara Municipal. “Na solenidade foi retratado o descaso das operadoras, especialmente no que diz respeito à oscilação de sinal de internet e a inexistência de tecnologia 3G em Pontes e Lacerda”.