Olhar Jurídico

Domingo, 15 de setembro de 2019

Notícias / Eleitoral

TJ nega recurso e mantém prefeito na lista de inelegíveis

Da Redação - Renê Dióz

10 Jul 2012 - 10:53

Foto: Folha de Paranatinga

TJ nega recurso e mantém prefeito na lista de inelegíveis
O prefeito de Paranatinga, Vilson Pires (PRP), teve negado pedido de mandado de segurança individual impetrado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O recurso contestava a legalidade do ato do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que incluiu seu nome na lista – entregue ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) – de gestores inelegíveis por ter contas rejeitadas nos últimos oito anos.

Com a decisão do TJMT, mantém-se o nome do prefeito no levantamento. No recurso, ele argumentou que o ato foi abusivo e ilegal, uma vez que a própria Câmara Municipal da cidade aprovou as contas de gestão, a despeito da desaprovação do TCE.

Neste ponto, o prefeito inclusive sustentou que o TCE desrespeitou a competência do poder Legislativo municipal, ao qual de fato cabe o julgamento de contas – restando ao Tribunal a mera emissão de pareceres técnicos e caráter opinativo.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou ter ocorrido qualquer tipo de ilegalidade, mas ponderou que, de fato, a posição do TCE é opinativa e não torna o prefeito inelegível, como argumentou o desembargador Paulo da Cunha, uma vez que a atribuição de aprovar ou desaprovar as contas é efetivamente da Câmara – a qual não acatou o parecer do tribunal. A listagem entregue ao TRE, resumiu o magistrado, é apenas uma informação, não um julgamento em si.

De qualquer maneira, o advogado do prefeito, Roberto Zampieri, informou que o recurso no TJMT consistiu apenas numa medida antecipatória para assegurar o registro de candidatura à reeleição de Pires.

A candidatura já foi registrada no TRE de Mato Grosso, declarou o advogado, e cabe à defesa agora apenas esperar posicionamento da Justiça em primeira instância. Caso haja decisão desfavorável, o advogado então estudará outra medida para garantir a candidatura do prefeito.


Atualizada

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

Sitevip Internet