Entidades representativas do Ministério Público (MP) estão atuando junto aos parlamentares federais para que a PEC 37/ 2011 (Proposta de Emenda Constitucional) seja rejeitada. A comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para apreciar a proposta ainda não se reuniu neste semestre, mas o relatório formulado pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS), ainda não votado, também não agradou os membros do MP. A PEC é alvo de críticas porque pretende tirar o poder investigatório do órgão. Em entrevista ao Olhar Jurídico, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Marcelo Ferra, afirmou que a limitação, se aprovada, prejudicaria a sociedade e aumentaria a impunidade.

“Investigações como a da operação Arca de Noé, por exemplo, não teriam existido”, disse Ferra, em referência à operação realizada em 2002 para combater o crime organizado em Mato Grosso. As investigações levaram à prisão e condenação de João Arcanjo Ribeiro.e também a ações judiciais nas esferas civil e criminal contra José Riva (PSD), reeleito presidente da Assembleia Legislativa no último dia 4 para o biênio 2013-2014, e Humberto Bosaipo (ex-deputado e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado) – ambos acusados de desvios de dinheiro da Assembleia.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar, “ninguém ficou satisfeito com o relatório, que prevê o poder do MP de forma residual”. No entanto, ele disse que o próximo passo das entidades ainda não está definido. “Vamos ver como as coisas vão se comportar, se a PEC vai ser apreciada”.

A PEC, segundo eles, também pode impossibilitar investigações como a do esquema do mensalão. As investigações culminaram na ação penal 470, que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o dia 2 de agosto. A ação tem 37 réus.

Em entrevista ao Olhar Jurídico, Mattar alertou que todas as investigações em curso seriam declaradas nulas a partir da aprovação da PEC. “A PEC tira o poder investigatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), das comissões parlamentares de inquérito, da Receita Federal, da Previdência, dos tribunais de Justiça e até da imprensa”, disse, questionando o “interesse por trás da proposta”. Segundo ele, o interesse de “pessoas influentes que estão sendo investigadas” move a PEC.

“As instituições existem para prestar serviços à sociedade e a PEC acabaria com a transparência que se está tentando promover no país. As polícias não dão conta nem de investigar crimes rotineiros. Além disso, a Polícia Civil, por exemplo, é subordinada ao poder Executivo. E quem investigará o Executivo? As polícias não têm independência”, disse Mattar. Ele observou ainda que, nos estados, há integração entre a polícia e o MP.

Expectativa

Na avaliação de Mattar, é pouco provável que os parlamentares aprovem a PEC, considerando que eles estariam contrariando os interesses da sociedade. “É difícil fazer prognósticos, mas os parlamentares sabem dos interesses da sociedade e eles são mandatários da população. Então, acho pouco provável que eles caminhem na contramão. E, para aprovar a proposta, há necessidade de três quintos da Câmara”.

Ele rebateu ainda o argumento de que o MP comete abusos. “Abusos são cometidos pela polícia, pelo Judiciário e também pelo MP. Acho que podemos aproveitar o mote (da PEC) para discutirmos mecanismos de investigação, a questão dos vazamentos (de informações), por exemplo”, disse Mattar, descartando a possibilidade de a PEC ser aproveitada de alguma maneira.