Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Ambiental

Lei sobre biodiversidade deve respeitar acordo internacional, diz representante da Defesa

De acordo com Paulo Cesar Garcia Brandão, assessor de Assuntos Setoriais do Ministério da Defesa, a nova lei sobre biodiversidade deve estar compatível com o Protocolo de Nagoya, o acordo internacional que regulamenta o acesso aos recursos genéticos e o compartilhamento de benefícios da biodiversidade e entrou em vigor em 2014.

Apesar de ter sido um dos principais articuladores do documento, o Brasil ainda não o ratificou e a falta de lei viável para uso da biodiversidade é apontado como um dos motivos de não ter sido ratificado, lembrou o representante do Ministério da Defesa.

Já Rafael de Sá Marques, representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, afirmou que a legislação atual é ruim, prejudica a academia, as indústrias e os povos tradicionais. Em 15 anos de vigência da lei, afirmou, o Brasil firmou 110 contratos de repartição de benefícios e, entre eles, somente um beneficiou uma comunidade indígena.

- É um desperdício, é quase um insulto ao que poderia criar de desenvolvimento econômico e geração de renda – disse.

Segundo Marques, a proposta precisa desburocratizar os processos. E lembrou ainda ser importante lembrar que haverá decretos e normas infralegais para a regulamentação da lei e que deve haver consultas públicas para isso.
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