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Sábado, 16 de outubro de 2021

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Receita pede aprovação de convenção internacional de compartilhamento de informações

Agência Senado

02 Abr 2015 - 10:20

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, fez um apelo para que o Congresso ratifique a participação do Brasil em acordos e convenções internacionais que facilitam o compartilhamento de informações fiscais.

Ele participou de audiência da CPI do HSBC nesta quarta-feira (1º) e respondia a um questionamento do vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que perguntou por que o Brasil não tomou conhecimento do caso em 2010, quando houve o primeiro compartilhamento internacional de informações, entre França e Grécia.

Rachid explicou que esse intercâmbio só foi possível porque, em consonância com os acordos de compartilhamento, um país é obrigado a notificar o outro se houver a incidência de cidadãos de lá em uma investigação fiscal, mesmo que não haja pedido expresso. No caso em questão, a França repassou à Grécia a parte da investigação que abrangia correntistas gregos no HSBC suíço.

Em circunstâncias normais, porém, não existe essa obrigação, e países como o Brasil só recebem informações de investigações fiscais que envolvam seus cidadãos caso peçam por elas. Porém, segundo Rachid, esse pedido não pode ser feito sem bases concretas – que o Brasil não tinha em 2010.

— Eu não posso questionar a administração tributária [de outro país] sem elementos suficientes. Da mesma forma, nós negaríamos para qualquer administração tributária do mundo se alguém viesse [nos] questionar.

A solução para isso, conforme explica o secretário da Receita, é o Congresso ratificar os acordos internacionais, que o governo brasileiro já assinou. Eles só terão validade com a aprovação do Parlamento.

— A convenção multilateral, uma vez aprovada aqui no Congresso, vai permitir isso. Quando um país tomar conhecimento, vai acionar o outro — resumiu Rachid.
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