O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT), Claudio Stábile, ponderou que a instituição não tem se posicionado contra ou a favor da PEC 37/2001 - cujos dispositivos proíbem que o Ministério Público presida investigações criminais – mas sim que não se deva dar poderes ao MP de maneira ilimitada, para preservar dos direitos constitucionais dos cidadãos.

“A Ordem não é contrária ao poder de investigação do Ministério Público. O que nós defendemos é o espaço para o contraditório e o advogado poder participar da produção de provas e depoimentos para assegurar o direito do cidadão”, considerou Stábile, durante entrevista ao Olhar Jurídico.

'PEC 37 é um retrocesso e a sociedade precisa se mobilizar'

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De acordo com Stábile, o debate proposto pela Ordem é uma participação mais efetiva do advogado nos envolvidos nas investigações. Como exemplo ele citou a operação Jurupari, desencadeada pela Polícia Federal em 2010, quando 91 pessoas foram presas e liberadas após determinação do Tribunal Regional Federal (TRF), por considerar, na época, que não havia fundamentação para as prisões.

“A questão é poder temperar com regras que a sociedade seja protegida. Não se dê poderes ao Ministério Público em qualquer investigação”.

A PEC 37/ 2011 (Proposta de Emenda Constitucional), apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) e outros 206 deputados no ano passado e prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal ao atribuir exclusivamente às polícias Federal e Civil (dos estados e do Distrito Federal) a competência nas investigações criminais, retirando assim do Ministério Público (MP) a possibilidade de conduzi-las – o órgão atuaria apenas como titular das ações penais.

Diferente do presidente da OAB, o advogado Elarmin Miranda assevera que a aprovação da matéria seria um retrocesso. “A sociedade brasileira precisa se mobilizar urgente contra essa PEC, como já fez outras vezes, porque essa proposta é muito ruim para o processo democrático, visto que proíbe que o Ministério Público Federal e Estadual investigue, por exemplo, os crimes políticos, que são os mais lesivos", exortou o ex-conselheiro Federal.