O Procon Municipal de Cuiabá impetrou recurso, na quarta-feira (24), contra a decisão judicial que autoriza a empresa Roni7 Consultoria Esportiva a não ofertar meia entrada nos setores leste e oeste inferiores do jogo entre Flamengo e Vasco, que acontece no próximo domingo, dia 28, na Arena Pantanal.

De acordo com a decisão liminar concedida pelo juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, como a Lei da Meia Entrada não prevê que o consumidor tenha direito a serviços agregados como bebidas, itens ofertados no setor “Prime”, os organizadores poderiam se recusar a vender este tipo de ingresso para esse espaço diferenciado.

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Contudo, o órgão municipal afirma que a lei não prevê limitações. Além disso, acusa a decisão de ferir o direito de estudantes e crianças de maneira geral, ao impedir que eles adquiram o ingresso pela metade do preço. "Essa postura induz o cliente a arcar com custos injustamente mais altos, apenas pela justificativa do direito à consumação inclusa dentro do espaço”, afirma Carlos Rafael Carvalho, diretor-executivo do Procon Municipal.

Outra irregularidade encontrada na ala “Prime” diz respeito à localização destes 8 mil lugares mais caros. Além de o número superar o de eventos anteriores, a área compreende um espaço dedicado exclusivamente para deficientes e segundo os organizadores do evento, a gratuidade garantida a este público, mediante lei municipal, não será conferida.

“Toda a parte inferior onde será a área ‘Prime’ comporta as vagas para deficientes e a empresa está ferindo este direito também. Eles não apenas podem como devem desfrutar destes lugares sem custo algum, na presença de um acompanhante. Impedir o acesso gratuito de pessoas com deficiência é ilegal e precisamos intervir para que práticas como essas não se repitam”, conclui Carlos, através da assessoria de imprensa.