O senador Lobão Filho (PMDB-MA) apresentou projeto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal prevendo que o nível de integração do índio que sofrer condenação penal será considerado como critério para embasar a decisão judicial, sem obrigar ao magistrado a atenuação da pena.

A assessoria de imprensa do Senado Federal informou que matéria aguarda parecer do relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO), e se aprovada na CDH, seguirá para receber decisão definitiva pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O atual Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) determina, além da observação do grau de integração, a atenuação da pena para o índio que tenha cometido infração penal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 216/2008 prevê que os índios integrados responderão por seus crimes segundo as leis penais da sociedade brasileira tanto quanto os índios em processo de integração.

A proposta de Lobão Filho propõe que serão considerados inimputáveis somente os índios isolados, isto é, são definidos pelo Estatuto do Índio são aqueles que vivem em grupos desconhecidos ou que possuem vago contato ou informações da comunidade nacional. “A lei [vigente] não faculta, mas impõe ao magistrado a decisão de atenuar a pena a ser aplicada ao silvícola, independente de este ser ou não plenamente integrada”, afirmou Lobão à assessoria do Senado.

Com informações da Agência Senado de Notícias