Olhar Jurídico

Sexta-feira, 05 de março de 2021

Notícias / Constitucional

Ayala afirma que PEC de Valtenir vai contra entendimento do STF

Da Redação - Jardel P. Arruda

09 Jul 2015 - 17:26

Foto: Divulgação

Ayala afirma que PEC de Valtenir vai contra entendimento do STF
O procurador geral de Mato Grosso, Patrick Ayala, afirma que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PROS), vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e contra a Constituição Federal, os quais pregam a unicidade da defesa do Estado.

"O STF possui um entendimento da unicidade da defesa do Estado. Que a defesa deve ser feita apenas pelas procuradorias, bem como pela Advocacia Geral da União. Vemos que essa PEC vem em hora errada", argumentou de forma sucinta, o procurador geral Patrick Ayala.

Leia mais:
Procuradores acusam deputado Valtenir de manobrar para acabar com as Procuradorias dos Estados

A PEC proposta por Valtenir Pereira cria carreiras de procuradores para os órgãos de administração indireta do Estado - a exemplo de autarquias como o Departamento Estadual de Trânsito. O argumento do parlamentar é que o órgão e o Estado podem estar em lados opostos de uma ação.

Contudo, há leis que orientam a resolução dessas lides através de processos administrativos, ou levados a União para uma mediação. Além disso, a criação de uma carreira nas administrações estaduais pode significar uma quebra no Pacto Federativo, ou ser interpretado como vicio de iniciativa, pois é prerrogativa do Poder Executivo.

Outra função da PEC é conceder a servidores meio em funções de advogado a possibilidade de emitir pareceres de assessoria jurídica, atividade reservada a procuradores. Atualmente, a função desses servidores é fazer análises e instrumentalizar os processos antes de chegar à Procuradoria do Estado.

Em 2014, em Mato Grosso, servidores meios com função de advogados impetraram uma ação no STF para tentar equiparação salarial com os procuradores devido a similaridade de funções, mas foram derrotados. Se a PEC for aprovada, eles podem conseguir o intento, aumentando os gastos do Estado com pessoal.

Comentários no Facebook

Sitevip Internet