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Sábado, 16 de outubro de 2021

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Projeto aumenta participação do Congresso na decisão sobre acordos internacionais

Agência Senado

17 Set 2015 - 10:02

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (SCD 1/2014) que define os objetivos e métodos da participação do Brasil em negociações comerciais com outros países. Pelo texto, as negociações internacionais devem sempre servir de instrumento de desenvolvimento socioeconômico para o país. Além disso, deve-se buscar a redução das barreiras que impedem a penetração dos produtos brasileiros no mercado externo, como, por exemplo, a redução dos subsídios à produção e à exportação de produtos agrícolas e o combate à pirataria.

A proposta, um dos itens da Agenda Brasil, determina também que seja dada preferência a negociações em foros multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC). A matéria, que aguarda designação de relator na CCJ, ainda incumbe o Congresso de avaliar todas as etapas das negociações por intermédio de suas comissões e de missões designadas para esse fim.

Com isso, o Legislativo deixa de apenas homologar as decisões do Poder Executivo relativas às negociações comerciais com outros países e pode, inclusive, convocar integrantes do Poder Executivo e realizar audiências com especialistas e representantes de setores interessados nas negociações.

O projeto foi originalmente apresentado pelo ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e alterado na Câmara por meio de relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC). As mudanças não foram essencialmente de mérito, mas na estrutura do projeto, para, segundo o relator, aperfeiçoar sua técnica legislativa. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
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