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Quinta-feira, 21 de outubro de 2021

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Procurador diz que Estatuto do Estrangeiro fere a Constituição

Agência Câmara

29 Out 2015 - 11:38

O procurador federal dos direitos do cidadão Aurélio Rios destacou há pouco, em audiência na Câmara dos Deputados, que o atual Estatuto do Estrangeiro está desatualizado e fere a Constituição. Ele elogiou a proposta de nova lei de migração (PL 2615/15) em análise na Câmara, por considerá-la apartidária e adequada a tratados internacionais assinados pelo Brasil.

De acordo com Aurélio Rios, a crise migratória mundial mostra que o País deve adotar uma perspectiva mais solidária em sua política. Ele também criticou os artigos que restringem direitos dos imigrantes, afirmando que ferem o princípio da não discriminação. "Não se pode fazer diferenciação entre os que já estão documentados e os que estão em processo de legalização", disse.

Rios sugeriu que os dispositivos relacionados à extradição sejam retirados do projeto: "A nossa ideia sempre foi a de descriminalizar a migração. Não dá para misturar as coisas, não devemos trazer esses aspectos para esse projeto", alegou.

A presidente da comissão especial encarregada de analisar o PL 2615/15, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), quer votá-lo até o fim deste ano. Ela destacou que essa é uma agenda positiva do Congresso e que as medidas são urgentes para sociedade.

A audiência sobre a proposta de nova lei de migração já foi encerrada.
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