Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (4) a resolução do “Conselho Superior de Polícia” (vinculado à Polícia Federal) e do “Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil” que dá fim ao uso de dois termos tão conhecidos quanto polêmicos da esfera jurídica e policial brasileira: "auto de resistência" e "resistência seguida de morte". A partir de agora, eles não poderão figurar em boletins de ocorrência, inquéritos e/ou notícias policiais. Medida é considerada vitória para movimento negro e pelos direitos humanos.
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A mudança, que é de 13 de outubro de 2015 e cuja vigência se iniciou ontem, busca regulamentar procedimentos internos das polícias Judiciária, Federal e Civil, em casos envolvendo lesão corporal ou morte decorrentes de resistência a ações policiais.
O que muda:
A partir de agora, o recurso de “tramitação prioritária” deverá ser aplicado a todo e qualquer inquérito que envolva casos em que o uso da força por um agente de estado resultar em lesão corporal ou morte. O Ministério Público e a Defensoria Pública também deverão estar à par do processo.
De acordo com a resolução, todos os casos supracitados devem ser registradas como "lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou como "homicídio decorrente de oposição à ação policial". Ao longo do inquérito, o delegado poderá “requisitar a apresentação dos policiais envolvidos na ocorrência, bem como de todos os objetos que possam interessar à investigação, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal em caso de descumprimento da requisição”.
Em caso de morte do resistente, “é obrigatória a juntada do respectivo laudo necroscópico ou cadavérico aos autos do inquérito policial” determina o parágrafo 8 do Artigo três da Resolução.
“Autos de resistência” aumentaram em 97% o número de jovens mortos pela polícia em São Paulo
A decisão acompanha uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos no ano de 2012, que aponta que mortes causadas por agentes de Estado não deveriam mais ser "camufladas por termos genéricos como autos de resistência ou resistência seguida de morte".
"Nós sabemos, inclusive, que as principais vítimas dessas mortes são jovens negros de periferia. A medida então passa a ser mais importante ainda, porque combate o racismo institucional e estrutural e se coloca como um exemplo para as instituições policiais nos Estados da Federação", afirmou o secretário especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Rogério Sottili, em entrevista ao EBC - Agência Brasil.
A agência lembra ainda que o fim dos autos de resistência é uma reivindicação antiga de grupos de defesa de direitos humanos. Em janeiro de 2015, a organização não governamental “Human Rights Watch” divulgou relatório em que apontava um aumento de 97% no número de mortes decorrentes de ações policias em São Paulo, que foram de 369, em 2013, para 728 em 2014.
No Rio de Janeiro, foram 416 mortes por essas causas em 2013 e 582 em 2014, um crescimento de 40%.
"Violência policial tem cor e classe", aponta Anistia Internacional
De acordo com relatório do orgão, publicado em setembro de 2015, a polícia brasileira é a que mais mata no mundo. Em 2012, registraram 56 mil homicídios causados por forças policiais. Em 2014, 15,6% de todos os homicídios do país envolviam um policial. Ainda de acordo com o relatório da Anistia Internacional, a polícia brasileira atira em pessoas que já se renderam, que já estão feridas e sem uma advertência que permita o suspeito se entregar pacificamente.
Ainda segundo o levantamento feito pelo órgão, que no Rio de Janeiro se concentrou na Zona Norte e Favela de Acari, das vítimas entre 2010 e 2013, 99,5% delas eram homens, 80% eram negras e 75% tinham idades entre 15 e 29 anos.
Todavia, a grande maioria dos policiais envolvidos em assassinatos nunca foi punida. A Anistia Internacional acompanhou 220 investigações sobre mortes causadas por policiais desde 2011, delas, apenas uma gerou acusação formal pela Justiça. Em 2015, desses 220 casos, 183 investigações ainda não tinham sido concluídas.
