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Quarta-feira, 17 de julho de 2019

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CCJ examina proposta que proíbe MP ou projeto sobre matéria vetada

Agência Senado

04 Fev 2016 - 17:13

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2015, que proíbe a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo presidente da República, de projeto de lei sobre matéria que tenha sido vetada e ainda esteja pendente de apreciação no Congresso Nacional.

De autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a proposta altera os artigos 62 e 64 da Constituição e ainda aguarda designação de relator na CCJ.

Na justificativa da proposta, Moka observa que, nos últimos anos, tem sido muito comum o presidente da República vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional para, em seguida, editar uma medida provisória ou enviar proposição semelhante ao Poder Legislativo.

O autor da proposta considera que a prática representa um desrespeito à Câmara e ao Senado que, na maioria das vezes, debateram e analisaram a matéria por meses e até anos antes de aprová-la. O senador observa ainda que esse procedimento busca esvaziar a competência do Congresso Nacional de apreciar os vetos.

— Impõe-se, certamente, em nome do equilíbrio entre os Poderes, cláusula pétrea da nossa Constituição, impedir essa prática. Não se busca, absolutamente, restringir o poder de iniciativa do presidente da República que, em condições normais, permanece intacto. O que não se pode é combinar o poder de veto com o de iniciativa para se sobrepor ao Poder Legislativo, quase substituindo-o — observa Moka.
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