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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Ambiental

Resíduos oriundos do abate e do curral

Friboi terá que provar que adotou medidas para evitar despejo de resíduos no rio Araguaia

Foto: Divulgação

Friboi terá que provar que adotou medidas para evitar despejo de resíduos no rio Araguaia
O frigorífico Friboi terá que provar que já não despeja resíduos do abate de animais no rio Araguaia, em Barra do Garças (a 521 km de Cuiabá). O despejo sem tratamento adequado foi constatado por perícias realizadas pela Polícia Federal e pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que chegou a embargar o funcionamento da empresa. Baseado nisso, o Ministério Público Federal moveu ação contra a Friboi pelo crime ambiental de poluição. A audiência para que o frigorífico prove que adotou medidas que evitem o despejo está marcada para a próxima terça-feira (23).

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O laudo elaborado pela Sema constatou que, antes de atingirem a galeria de água pluvial, os resíduos oriundos das áreas de abate de bovinos, curral e de lavagem dos veículos transportadores de gado, só teriam passado pelo tratamento primário, faltando o tratamento secundário dos resíduos da indústria.

A audiência será realizada na sede da Justiça Federal em Barra do Garças para que o frigorífico comprove que o tratamento dos resíduos estão sendo realizados de acordo com o que prevê a legislação e as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

O que diz a legislação:

Lei nº 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.
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