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Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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AGE orienta quanto à divulgação das remunerações dos servidores públicos estaduais na internet

Com o objetivo de atender à decisão do governador Silval Barbosa de divulgar na internet as informações relativas à folha de pagamento do Poder Executivo Estadual, a Auditoria Geral do Estado encaminhou, nesta quarta-feira (11.07), à Secretaria de Estado de Administração (SAD), a Recomendação Técnica 25/2012, a qual orienta o órgão sobre os procedimentos que devem ser adotados para cumprimento da determinação governamental.

A divulgação dos dados relativos às remunerações dos servidores públicos estaduais ocorre no contexto da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor no dia 15 de maio deste ano. A LAI regulamentou o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e estabeleceu a divulgação e plena transparência dos documentos públicos como regra e o sigilo como exceção.

A decisão do governador Silval Barbosa, comunicada à sua equipe técnica em reunião realizada no final de maio, aconteceu em sintonia o disposto em âmbito federal. O decreto 7.724/2012 regulamentou a divulgação das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, ao passo em que a Resolução 151, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu a obrigatoriedade do procedimento na esfera do judiciário brasileiro.

A Recomendação Técnica emitida pela AGE elencou as informações que devem ser colocadas à disposição da população. Além da remuneração total recebida pelo servidor, devem ser pormenorizados pontos como remuneração básica bruta, retenção de teto, remunerações eventuais (décimo terceiro, adicional de férias, etc.), deduções obrigatórias (Imposto de Renda, INSS, etc.), indenizações e Jetons.

A Auditoria Geral do Estado orientou para que sejam detalhados ainda no processo de divulgação das remunerações o nome do servidor público, sua matrícula, ato de nomeação, cargo ocupado na administração, carreira, classe e nível de enquadramento, carga horária de trabalho, data de entrada no serviço público, data de sua última progressão funcional e órgão ou entidade no qual esteja lotado.

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