O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento – a pedido do Ministério Público Federal (MPF) – de um inquérito contra o deputado federal Carlos Bezerra (PMDB). O inquérito foi instaurado para apurar supostos superfaturamento e desvio de verbas em obra do terminal urbano de ônibus coletivos de Rondonópolis (210 km de Cuiabá) quando Bezerra foi prefeito da cidade. Os fatos teriam ocorrido em 1993.

Em parecer encaminhado ao STF, o MPF argumentou que “os fatos investigados se enquadram, em tese, no artigo 1º e inciso I do decreto-lei 201/ 67, cuja pena máxima prevista é de 12 anos de reclusão, configurando assim a prescrição da pretensão punitiva do estado”. O decreto-lei mencionado dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Ainda conforme justificado pelo MPF, “o Código Penal diz que a prescrição, antes do trânsito em julgado, dá-se em 16 anos se o máximo da pena não excede a 12 anos; no caso, já se passaram 19 anos desde a ocorrência dos fatos, sendo certo que a prescrição ocorreu antes mesmo da remessa dos autos ao STF”.

O MPF considerou ainda que Bezerra tem 71 anos, “circunstância que, à luz do Código Penal, reduziria o prazo prescricional pela metade”. O caso não vai ser submetido à apreciação do plenário do STF. Toffoli assinou a decisão no último dia 24. Os ministros da Corte geralmente acatam manifestação do MPF quando a recomendação é pelo arquivamento.

O inquérito, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso, era conduzido na comarca de Rondonópolis, mas foi encaminhado ao Supremo porque Bezerra, na condição de parlamentar, desfruta de foro privilegiado. Atualmente licenciado, Bezerra ainda é alvo de outros inquéritos e processos judiciais, principalmente por supostos crimes envolvendo a administração pública.