Olhar Jurídico

Quarta-feira, 13 de novembro de 2019

Notícias / Constitucional

TJ suspende doação de terreno com 50 mil m² para construção de casas destinadas aos servidores da ALMT

Da Redação - Arthur Santos da Silva

25 Fev 2016 - 17:03

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

TJ suspende doação de terreno com 50 mil m² para construção de casas destinadas aos servidores da ALMT
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei que determinava doação de terras públicas com 50.000m², em Cuiabá, com o objetivo de construção de unidades habitacionais destinadas aos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. A decisão foi estabelecida por unanimidade na sessão desta quinta-feira (25).

Leia mais:
TJ mantém nulidade de acordo entre MPE e JBS que tentava extinguir ação por esquema de R$ 73 milhões


Conforme os autos, sob relatoria da desembargadora Cleuci Terezinha Chagas, a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 10.059/2014.

Segundo consulta no endereço eletrônico da “Casa de Leis”, a lei determinava que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração (SAD), autorizasse a doação de uma área de terras com 50.000m², localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, Setor “B”, em Cuiabá.

O desembargadores votaram pela inconstitucionalidade em virtude de ofensa aos artigos 3º, inciso IV e V; 10, inciso I e, 174, inciso VI, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso.

8 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • luiz
    26 Fev 2016 às 08:33

    Doa uma área na periferia então. Para este povo sentir na pele, o mal que a corrupção, a qual eles foram coniventes, faz a sociedade e ainda, o que é o transporte público na capital.

  • CIDADAO
    26 Fev 2016 às 06:14

    Mais esta na gestão Silval. Chama-se Arrebanho de eleitores.

  • Adriana
    26 Fev 2016 às 00:48

    Coloca aí, quem foi o autor dessa lei, queremos saber.

  • Realengo
    26 Fev 2016 às 00:14

    Deveria rever a concessão da area atrás do DETRAN, onde fora construido um residencial e que ao frigir dos ovos ficou na maos, somente de especuladores dentro de Asssembleia,que eram a maioria do alto escalão.

  • eleitor
    25 Fev 2016 às 23:28

    Funcionários AL/MT "do Riva". he,he,he...

  • Vidal
    25 Fev 2016 às 23:04

    Os funcionários da AL já tiveram a oportunidade de ter uma casa dentro de um condomínio fechado como aqui se apresenta a alguns anos atrás, o interessante é que muito aderiram a idéia, porém, o que hoje lá no condomínio mencionado, poucos são funcionários, pois a maioria pagou mixaria pelo imóvel e assim os repassaram a diante... Isso dinovo vai acontecer ?

  • Vlademir
    25 Fev 2016 às 20:35

    Parabens Sra. Desembargadora, pelo pronunciamento de inconstitucionalidade desse ato, se a Assembleia Legislativa quer construir casas para seus servidores, ela deve comprar o terreno, como nos que não somos servidores da Assembleia fazemos, se precisamos de uma casa nos não ganhamos, nos (o povo) pagamos.

  • Antônio Carlos
    25 Fev 2016 às 19:13

    Sei devolve o terreno...mas os envolvidos. ..Os técnicos os analista do intermat da sad ...Não vão ser responsabilizados....Nesse país o Crime Compensa....

Sitevip Internet