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Terça-feira, 30 de novembro de 2021

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PROJETO DE LEI DO SENADO

Presidente do Sindspen vê "interesses escusos" em projeto de privatização dos presídios

14 Mar 2016 - 14:15

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Acervo Pessoal

Presidente do Sindspen, João Batista

Presidente do Sindspen, João Batista

O presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), João Batista Pereira de Souza, condenou veementemente o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2011, que define normas para privatização de unidades do sistema prisional brasileiro. Projeto que o presidente do sindicato aponta como inconstitucional e que serviria de fachada para “interesses escusos”. 
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A proposta do senador Vicentinho Alves (PR-TO) compõe a “Agenda Brasil”, amplamente defendida pela chamada “Bancada da Bala”, que propõe que parcerias público-privadas (PPP) viabilizem projetos de construção e gestão de prisões no Brasil. Tornando-se uma atividade lucrativa. O projeto já está em pauta na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o que garante uma votação rápida. Se aprovado, a proposta segue diretamente para o Plenário.
  
Perdendo apenas para os Estados Unidos e para a China, o Brasil hoje possui uma população carcerária que ultrapassa 715 mil pessoas. O que nos permite imaginar as cidades de Cuiabá e Várzea Grande quase inteiramente atrás das grades!
 
Mas afinal de contas, a privatização dos presídios representa a melhor solução para um país que denúncia constantemente atentados aos direitos humanos, em casos bárbaros de tortura e maus-tratos aos seus presos, além da indiscutível falta de estrutura que duplamente os condena a celas sem condições de higiene e conforto mínimos, e para presídios dominados por facções criminosas, o que culmina em inúmeras tentativas de fuga e rebelião, com desfechos trágicos?
 
Para João Batista, não se trata de privatizar ou não, e sim de discutirmos políticas de valorização do serviço penitenciário nacional, em um plano de gestão que busque propor qualidade, infraestrutura e qualificação profissional. Confira a entrevista na íntegra:

Como o Sindspen enxerga esse projeto de Lei?
 
"A avaliação que fizemos a respeito da tentativa de privatização do sistema penitenciário é a de que existem interesses escusos por trás deste projeto, que são os segmentos empresariais que estão querendo explorar mais este nicho de mercado, transformando a execução de pena, o direito de aprisionar e castigar, em uma fonte de lucro. Então, o objetivo deles é ter mais um espaço para ganhar dinheiro. Porém, o projeto é notadamente inconstitucional e isto vários organismos, como associações de juízes, promotores e de defensores públicos já se posicionaram, colocando que caso isso passe pelo Congresso, irão entrar no STF para derrubar os efeitos dessa terceirização. Porque segundo a própria Constituição, o direito de punir compete exclusivamente ao Estado, não podendo ser delegado para iniciativa privada.

Outro aspecto que a gente analisa é que o de que eles tentam se utilizar de artifícios para justificar a terceirização. A questão da falta de recurso por parte dos estados para se investir no sistema previdenciário, por exemplo, o que não é verdade, pois o fundo penitenciário tem mais de R$ 2 bilhões parados lá, bastando ter gestores competentes para investir esse recurso.

O projeto parte do exemplo dos EUA? Como lá funciona?

A questão de que os EUA foram um dos pioneiros na privatização do sistema penitenciário é um mito, pois nos EUA hoje apenas 7% da população carcerária está em unidades terceirizadas, e eles tiveram uma ascensão muito grande na privatização, hoje estão recuando. Já chegaram a 40% dos presos em unidades privadas. Estão estatizando as unidades, pois começaram a ver, ao longo das décadas, que isso não dava resultado, muito pelo contrário, pois existia ali uma violação muito grande aos direitos humanos.  O estado brasileiro, infelizmente, se isso vier acontecer, vai fazer a mesma coisa e os resultados maléficos virão daqui a alguns anos. Por isso, estamos combatendo, mobilizados em Brasília, através de nossa federação, para evitar que o projeto seja aprovado.

Pior do que o projeto é o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que coloca também que todos os setores de uma unidade prisional poderão ser privatizados. Inclusive a parte de gestão, disciplina e de segurança. Tornando o PL ainda mais inconstitucional. Então nosso ponto de vista é que estão tentando ganhar dinheiro com a execução penal, o que é imoral, estão passando por cima da Constituição, mas nossa preocupação é com o comportamento de nossos senadores em Brasília, que ao invés de pensarem no futuro da segurança pública, estão pensando naqueles que lhes financiaram em campanhas e que com certeza estão apresentando propostas de financiamentos futuros, caso esse projeto seja aprovado e todos vão ganhar muito dinheiro às custas".
Luiz Silveira/Agência CNJ 
Luiz Silveira/Agência CNJ

"Esse discurso de defasagem é proposital e histórico. Eles não investiram exatamente para precarizar e justificar essa privatização. Transferindo para a iniciativa privada como forma de adquirir recurso tanto para a administração pública, como também dividendos no financiamento de campanhas futuras. É uma estratégia maléfica".


Que retorno a população teria com a privatização do sistema prisional?


"Quanto ao retorno social, eles não conseguiram até agora explicar qual ele seria, com essas privatizações. Até porque tivemos uma audiência na última segunda-feira (07) com representantes da associação de defensores do Brasil, que estiveram presentes nas unidades que são terceirizadas hoje no Brasil e eles constataram grave desrespeito à lei de execução penal, aos presos, uma degradação grande aos direitos dos trabalhadores privados, diga-se de passagem, há um problema sério de corrupção nos terceirizado".

Exemplifique:

'Há o exemplo da unidade de Pedrinhas, que até o ano passado era terceirizado, e foi denunciada na ONU como a pior unidade do Brasil. Há um ano o governo do Estado estatizou e colocou servidores de carreira para administrar na parte de segurança e hoje ela já começa a ser referencia em gestão para todo Brasil".

O sistema prisional hoje, público, funciona? O Estado dá conta de todos os nossos presos?

"O sistema penitenciário publico hoje só não dá conta da demanda porque nunca foi priorizado pelos governantes. Se houvesse um investimento adequado, com estrutura física adequada para se tirar o preso para trabalhar e estudar, teríamos um resultado melhor. Embora Mato Grosso esteja longe de ser ideal, ainda está melhor que muitos estados. Como Pernambuco, Bahia e no Paraná, que são considerados os piores do Brasil. Aqui ainda conseguimos fazer com que haja um numero grande de presos trabalhando. Só que nos precisamos ampliar o quantitativo de vagas e de servidores atendendo. E isso só vem com recurso. E recurso tem! O que falta são gestores competentes para saber gastar o dinheiro".

Sua conclusão...

"Acho que uma das maiores preocupações que a gente tem é a de não deixar que o sistema prisional se torne uma Petrobras no futuro. Onde grupos de empresários se associam para lucrar, em uma relação muitas vezes promiscua entre eles e gestores públicos. Então tememos que todo o nosso trabalho, feito pela melhoria da segurança pública, através do sistema penitenciário, se transforme em uma forma de se ganhar dinheiro por pessoas inescrupulosas. Obrigado".
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