Olhar Jurídico

Sábado, 25 de junho de 2022

Notícias | Civil

Projeto prevê traslado gratuito de brasileiros carentes mortos no exterior

A União poderá ser obrigada a pagar pelo traslado de corpos de brasileiros natos ou naturalizados reconhecidamente pobres que morrerem no exterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 3980/12, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

“O alto custo do traslado de corpos entre países nos leva a elaborar este projeto, para acabar com as abusivas cobradas atualmente”, justificou Vaccarezza. Pela proposta, as despesas serão pagas com recursos orçamentários do Ministério das Relações Exteriores.

Registro de óbito
O projeto também estabelece que as mortes de brasileiros em outros países deverão ser comunicadas ao consulado brasileiro do local. O registro de óbito, que será gratuito, deverá ser feito por um parente ou representante da família. Para tanto, bastará apresentar certidão de óbito, documento de identidade, endereço, profissão, nome do viúvo ou da viúva, nome e data de nascimento dos filhos e informar se o falecido deixou testamento ou bens.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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