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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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INQUÉRITO CIVIL

Paulo Prado considera projeto de Maggi um “estímulo aos que vivem de corrupção”

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Procurador-geral Paulo do Prado

Procurador-geral Paulo do Prado

Para o Procurador-geral da Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, a aprovação do projeto de Lei 233/2015, de autoria do senador Blairo Maggi, pode configurar um "estímulo aos que vivem de corrupção". A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e está pronta para deliberação do Plenário.

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Segundo o procurador, o projeto de lei é um retrocesso, pois dificulta o efetivo combate a corrupção por parte do MPE. Paulo afirma que apesar de influenciar diretamente na atividade do MPE, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) não foi convidado pelo Senado Federal para participar das discussões.

“Esse projeto de lei é um retrocesso. De forma disfarçada, estão pretendendo dificultar o pleno exercício da cidadania, da democracia e do efetivo combate à corrupção. A proposta não foi amplamente debatida com a sociedade civil organizada e, apesar de influenciar diretamente na atuação do Ministério Público, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) não foi convidado pelo Parlamento a participar das discussões. As sugestões apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também não foram acatadas”, ressaltou

Entre as mudanças propostas no Projeto de Lei 233/2015 estão a limitação do prazo para conclusão das investigações e a exigência de autorização judicial para a sua prorrogação ou arquivamento. A proposta também prevê que o MPE notifique o investigado ao instaurar inquérito civil para que apresente esclarecimentos, por escrito, no prazo de 10 dias.

Para Prado, o “Projeto de Lei 233/2015 é um grande estímulo aos que praticam atos de improbidade administrativa, que vivem da corrupção, e fragiliza a defesa da saúde, educação, idoso, consumidor, meio ambiente, pessoas com deficiência, criança e adolescente, em virtude do esfacelamento do instrumento investigatório”, concluiu.

Segundo o procurador, as medidas propostas pelo senador poderão oferecer brecha para que investigados atrasem e dificultem investigações abertas pelo MPE.

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