Olhar Jurídico

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2022

Notícias | Administrativo

Irregularidades

Justiça suspende concurso público em Alta Floresta

A Justiça suspendeu o concurso público realizado pela empresa ACPI (Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda) para o município de Alta Floresta. A decisão foi provocada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e anula as provas objetiva, subjetiva e prática.

Um efeito da decisão é a anulação de qualquer nomeação referente ao certame. Agora, o município tem prazo de 15 dias para agendar uma nova data para a realização das provas.

De acordo com o MPE, que ajuizou ação para suspender o concurso por meio da promotoria de Justiça de Alta Floresta, uma série de irregularidades e a desorganização do certame levaram o caso à Justiça.

Segundo o promotor Paulo Henrique Amaral Motta, houve irregularidades logo no início, como inscrições em duplicidade e candidatos cujos nomes não apareceram na lista de inscritos mesmo tendo pagado as taxas exigidas. Durante o exame, algumas provas precisaram ser fotocopiadas porque não havia número suficiente para distribuição e os gabaritos estavam em envelopes abertos.

Tais irregularidades geram insegurança jurídica no processo de concurso e dão brecha para sérios prejuízos aos participantes do certame, infringindo princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da isonomia entre os candidatos – pontuou Motta. (Com informações da assessoria do MPE)
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