O Governo de Mato Grosso está proibido de implantar a terceirização do serviço de vistoria veicular do Detran-MT, conforme decisão da Justiça Federal de Mato Grosso. O pedido de liminar foi protocolizado pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran) em uma Ação Civil Pública distribuída ao juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da Terceira Vara.

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Após ouvir o estado de Mato Grosso e a União, Bearsi determinou, em decisão datada da última quarta-feira (20), a suspensão imediata da aplicação da Resolução nº 466/2013 do CONTRAN e da Lei Estadual nº 10380/2016 que autorizou o Governo e o Detran a credenciarem empresas privadas para realizar o serviço exclusivo do Detran.

Uma multa de R$ 100.000,00 foi estipulada para cada vistoria que seja realizada à revelia da proibição estabelecida na decisão.

O caso

Em março de 2016, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei 775/2015 que previa a criação de três novas taxas, sendo elas a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria, ou seja, o projeto de lei que visava a terceirização da vistoria veicular do Detran.

O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado na última sessão legislativa do ano de 2015, às vésperas do recesso da AL-MT e teve a tramitação atropelada pelo regime de urgência aprovado a pedido do Governo do Estado.

Segundo o advogado João Vaucher, do escritório Vaucher e Álvares Sociedade de Advogados, que presta assessoria ao Sinetran, “o sindicato e a assessoria jurídica já haviam alertado os deputados e o presidente do DETRAN sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da medida. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam a delegação de atividades típicas do Estado a pessoas particulares, como, por exemplo, a vistoria dos veículos para que posteriormente sejam considerados aptos a circular no trânsito”.

A presidente do Sinetran, Daiane Renner, comemora: “Para nós é uma grande vitória, mostra que toda a nossa luta para barrar essa medida abusiva, inconstitucional, ilegal e lesiva aos usuários do Detran foi fundamental e a que justiça entendeu e cumpriu o seu papel. Somos contrários à terceirização pelos motivos legais, pelos riscos que iria acarretar relacionados a clonagem e roubos de veículos, pelo aumento abusivo dos custos aos usuários do serviço e porque o Detran-MT possui totais condições de continuar exercendo o serviço de maneira exclusiva, com investimentos para a melhoria do setor”.