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Pedido de vista no STF suspende decisão sobre pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores de MT

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

04 Mai 2016 - 10:20

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Ministro Dias Tóffoli, que é o relator da ação, votou contra a suspensão.

Ministro Dias Tóffoli, que é o relator da ação, votou contra a suspensão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou decisão sobre reclamação formulada pelo ex-governador do Estado, Pedro Pedrossian (que governou Mato Grosso entre 1966 e 1971) contestando a decisão da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá que suspendeu a pensão vitalícia a ex-governadores. À época, Pedrossian criticou  a decisão argumentando usurpação de competência do STF. O pedido que estava na ordem do dia foi suspenso após pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia.

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A sessão se iniciou, na última terça-feira, com o voto do relator, o ministro Dias Toffoli pela procedência da reclamação, declarando não caber ao juízo de Direito processar e julgar o caso e determinando o arquivamento da ação civil pública. Segundo o ministro, a pretensão deduzida na ação civil pública (a cessação do pagamento vitalício de pensão a ex-governadores) está dissociada da natureza típica das ações de responsabilidade civil. Parecer que acompanhado pelo ministro Teori Zavascki.

“A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que há uma usurpação de sua competência originária, inscrito no artigo 102, inciso I, alínea “a”, quando configurado o ajuizamento de ação civil com intento de dissimular o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição”, afirmou o ministro Dias Toffoli em seu voto. O andamento foi encerrado quando o segundo ministro a se manifestar, Cârmen Lúcia.

O parecer de Dias Toffoli vai ao encontro da manifestação de Pedro Pedrossian que alega que a primeira instância, ao julgar procedente a ação civil pública, usurpou a competência exclusiva do STF para proceder ao controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo estadual com fundamento na Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea “a”), uma vez que tramita no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4601, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas do Estado de Mato Grosso que mantiveram o pagamento de pensão a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais.

A extinção da pensão vitalícia paga aos ex-governadores de Mato Grosso foi deferida em novembro de 2014 pela juíza Célia Regina Vidotti, então auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular. A decisão acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e considera inconstitucional trecho do artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual 22/2003, a qual versa sobre o fim do pagamento dessa pensão aos governadores a partir da gestão de Baliro Maggi (PR), mas mantinha àqueles que já recebiam. O próprio Blairo Maggi, governador em 2003, foi quem propôs extinguir a pensão aos governadores a partir dele mesmo, mas manteve aos antigos sob alegação de direito adquirido. O MP entendeu que essa manutenção era ilegal por quebrar o principio da isonomia e beneficiar os ex-governadores em detrimento dos futuros eleitos e no mesmo ano entrou com Ação Civil Pública.

3 comentários

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  • SALVA
    05 Mai 2016 às 11:08

    Em Romanos 13, verso 1, declara: " ....não há autoridade que não venha de Deus as que existem foram instituídas por Deus". DIANTE DISTO, O EX-GOVERNADOR BLAIRO MAGGI FOI INSPIRADO PELO ESPÍRITO SANTO A ACABAR COM ESTA MORDOMIA, mesmo ele não sabendo, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pelos seus Promotores de Justiça, DE IGUAL FORMA, DIRECIONADOS PELO ESPÍRITO SANTO MESMO NÃO SABENDO, ajuizaram a ACP, DE IGUAL FORMA A DRA. CÉLIA REGINA, JUÍZA DE DIREITO, decidiu o pleito, para esta a bíblia declara em Romanos, cap 13, verso 6: "...pois os magistrados são ministros de Deus, quando exercem pontualmente esse ofício." A CONJUNTURA ATUAL NOS DIRECIONA A NÃO ACEITAR PENSÃO VITALICIA A EX-GOVERNADORES, AFINAL, A SOCIEDADE QUE PAGA OS SALÁRIOS, ESTÁ FICANDO ENXUGADA, MASSACRADA COM CRISES, DEMISSÕES EM MASSA, ETC, E O QUE DEVEMOS FAZER A RESPEITO? EU PROPONHO TAMBÉM ORARMOS, SEMPRE, MUITO, PARA QUE AS AUTORIDADES TENHAM O QUE DISPÓE O VERSO 10 DO MESMO CAPÍTULO: "10 A caridade não pratica o mal contra o próximo. Portanto, a caridade é o pleno cumprimento da lei.

  • Jorge
    05 Mai 2016 às 11:05

    Que esse Pedro Pedrossian vá pedir dinheiro no MS. Que feia a postura desse ex-governador - morar em MS com o dinheiro de Mato-grossenses.

  • francisco.filho
    04 Mai 2016 às 12:06

    Isso é uma safadeza o povão trabalha a vida inteira contribuindo com a previdência na hora que aposenta aposenta com uma micharia esses caras nem concursados são ficam quatro anos e recebem um generoso salário a vida inteira.

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