Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Trabalhista

TRT/MT sedia evento sobre aprendizagem nesta sexta

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) e a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE-MT) promovem nesta sexta-feira, 6 de maio, às 9h, uma audiência pública para debater o papel da aprendizagem profissional.

A audiência pública ocorrerá no auditório principal do Pleno do TRT-MT e contará com a presença de integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, entidades sindicais, organizações governamentais e sociedade civil. Cerca de 100 empresas foram notificadas a participar do evento.

A iniciativa, replicada em todo o Brasil, integra o conjunto de ações relativas à Semana Nacional de Aprendizagem. O projeto é uma realização do Ministério Público do Trabalho em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

Segundo a procuradora do Trabalho e coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Amanda Fernandes Ferreira Broecker, o objetivo da audiência pública é conscientizar as empresas e a sociedade em geral sobre a importância da aprendizagem como instrumento de transformação social.

“A aprendizagem reduz os índices de exploração do trabalho infantil, qualificando adolescentes e jovens ao ingresso no mercado de trabalho e resguardando o direito à educação", salienta. A procuradora pontua ainda que, além de buscar a conscientização da sociedade desenvolvendo projetos e atuações promocionais, o MPT também atua para exigir o cumprimento da legislação pelas empresas de todo o Brasil, por meio da instauração de procedimentos administrativos (em 2014 foram 684) e do ajuizamento de ações civis públicas.

O auditor-fiscal do Trabalho e coordenador do Projeto de Inserção de Aprendizes da SRTE-MT, Marco Antônio Ferreira Costa, explica que o papel do MPTS também vai além de verificar o cumprimento da cota legal. “Ao Ministério cabe ainda fiscalizar as condições de trabalho nas quais os jovens estão inseridos, para evitar a precarização da mão da obra”. Ele conta que somente em 2014 2.787 aprendizes de todo o estado foram contratados em função das ações de fiscalização do Ministério. “Percebemos que há uma resistência por parte das empresas em contratar esses aprendizes e encontramos muitos menores de 18 anos em condições proibidas de trabalho”, complementa.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) 2014 do IBGE, existem 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país. Deste número, 2,7 milhões são adolescentes entre 14 e 17 anos que trabalham exercendo atividades ilegais e perigosas, principalmente em indústrias e na agricultura, com possibilidade, portanto, de serem inseridos em programas de aprendizagem profissional.


Proibição

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Nesse contexto, a aprendizagem profissional é uma das maneiras de se assegurar a profissionalização do jovem e combater o trabalho infantil ou o trabalho adulto precário.

Combinando educação e qualificação no trabalho, permite que os jovens tenham direitos trabalhistas assegurados e ao mesmo tempo aprendam uma profissão, com a garantia da necessária formação escolar.

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e a um máximo de 15% dos trabalhadores do seu quadro, cujas funções demandem formação profissional.

Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça com rigorosa observância à lei. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.​
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