Olhar Jurídico

Sábado, 25 de junho de 2022

Notícias | Constitucional

Plenário mantém incidência da DRU sobre contribuições sociais

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 327 votos a 93, o destaque do Psol à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15 que pretendia retirar a incidência da DRU sobre as contribuições sociais.

Os deputados já aprovaram o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 2016 a 2023 sobre 30% de todas as taxas e contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide).

Está em debate, no momento, destaque do PCdoB que pretende retirar a vigência retroativa da proposta a partir de 1º de janeiro de 2016 para que a DRU valha a partir da data da promulgação da futura emenda constitucional.
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