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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Ao declarar greve de servidores como ilegal, desembargadora diz que RGA não é automático

Foto: TJMT

Desembargadora cita em decisão que os diálogos sobre pagamento do RGA não foram esgotados e, portanto, a greve não se justifica

Desembargadora cita em decisão que os diálogos sobre pagamento do RGA não foram esgotados e, portanto, a greve não se justifica

A aplicação do Reajuste Geral Anual (RGA) não é automático e depende de algumas condições previstas em lei para que seja pago. A citação consta em decisão da desembargadora Serly Marcondes Alves, ao declarar a ilegalidade da greve dos servidores das Secretaria de Meio Ambiente (Sema). A decisão foi proferida no final da tarde de segunda-feira, 6 de junho. Sem um acordo sobre o pagamento do RGA de 11,28%, 31 categorias cruzaram os braços a partir de 1º de junho.

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No despacho, a magistrada cita que é preciso considerar a capacidade financeira do Estado. “O pagamento do reajuste geral anual (RGA) depende intimamente da realidade financeira do Estado. Como notório, não apenas nosso Estado, mas toda a Federação, inclusive a União, enfrentam crise orçamentária sem precedentes”, afirma a desembargadora.

Para o pagamento do RGA, o Executivo deve estar adequado ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesa de pessoal, ou seja, 46,5% da Receita Corrente Líquida, índice que não está sendo cumprido desde o início de 2015.

Na última sexta-feira, o Governo apresentou proposta aos servidores, de pagamento de 6% divididos em três vezes. Devido à incapacidade financeira, não haverá nenhuma nova sugestão para pagamentos.

Ainda segundo o Governo do Estado, Pedro Taques lembra que mais de 100 reuniões já foram realizadas com os sindicatos que representam os servidores estaduais e pede que a greve não seja a única opção.

“Só em 2015 nossa equipe econômica realizou 102 reuniões com o Fórum Sindical. Não esgotamos as conversas. Eu quero pagar o RGA e, assim que nosso caixa apresentar um bom fluxo, poderemos fazer isso. Não é o momento de greve. É o momento de compreensão e de trabalhar pela população”, pediu o governador.

Desde a última sexta-feira (03.06), três liminares foram concedidas em favor do Estado pela suspensão de greve. A primeira voltada às forças da segurança, cujo serviço é considerado essencial para a população.

“Precisamos enfatizar o importante e capacitado trabalho que as forças da segurança vêm realizando no nosso Estado. Eu quero dizer à Polícia Militar e à Polícia Judiciária Civil que eu, como governador, confio no trabalho dos senhores e das senhoras. A Polícia Judiciária Civil relatou 22% a mais de inquéritos policiais em 2015, comparado a 2014. Nós passamos 20 dias sem um homicídio em Várzea Grande. Em Sinop, diminuímos o número de homicídios, graças ao trabalho da Polícia Judiciária Civil e ao trabalho da Polícia Militar. Eu, neste momento, só tenho a reconhecer este trabalho”, disse o governador.

As outras decisões foram proferidas na segunda-feira, suspendendo as greves da Secretaria de Meio Ambiente e dos servidores da Secretaria de Saúde do Estado, também considerados serviços essenciais à população.
 
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