Olhar Jurídico

Domingo, 26 de junho de 2022

Notícias | Civil

Proposta torna obrigatório guichê para cadeirantes em serviços públicos e privados

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4389/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga estabelecimentos públicos e privados – como repartições, agências bancárias ou de correios, cinemas e rodoviárias – a terem pelo menos um guichê com altura adequada para atender cadeirantes.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei da Acessibilidade (10.098/00), que atualmente determina a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados com critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Já o Decreto 5.296/04, que regulamentou a lei, já prevê a existência de guichê acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em balcões de atendimento e bilheterias de uso público ou coletivo.

Na opinião de Major Fábio, a legislação atual precisa de aperfeiçoamento. “Embora a regra determine a acessibilidade, vemos que ainda é comum essas pessoas enfrentarem dificuldades para serem atendidas em guichês de prestadores de serviço.”

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O texto aguarda votação no Plenário.
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